A habilitação do credor em processo de inventário do devedor falecido não é obrigatória, sendo apenas uma das opções disponíveis. Por isso, é possível o seguimento de execução de crédito trabalhista, inclusive com penhora de bens do morto. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A falta de sinalização durante as obras de duplicação da BR-101, em Palhoça, resultou na condenação da Construtora Andrade Gutierrez ao pagamento de R$ 76 mil, em benefício do motociclista Francisco Rodrigues Queiroz Neto. O valor foi confirmado pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, que reformou a sentença apenas para isentar a empresa do pagamento de danos materiais e lucros cessantes.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Sombrio, que negou indenização por danos morais a um paciente acometido pelo vírus HIV. Ele alegou ter sido humilhado e constrangido durante atendimento médico de que necessitou no Hospital Dom Joaquim, naquela cidade.
A mera irregularidade de procedimento em processo administrativo disciplinar (PAD) não é suficiente para anular a punição aplicada pela comissão processante. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mandado de segurança impetrado por uma ex-servidora, analista tributária da Receita Federal, contra ato de demissão do Ministro da Fazenda. Ela foi acusada de improbidade administrativa.
Os mais de 1,7 mil candidatos que se inscreveram no concurso para juiz do trabalho em 2009 e ainda não solicitaram a devolução da taxa de inscrição terão até o dia 10 de dezembro para fazer isso. O TRT da 12ª Região resolveu prorrogar o prazo, que era até 30 de outubro, porque apenas 1.067 dos 1.793 inscritos fizeram o pedido. O reembolso vai ser feito porque o concurso foi anulado.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ação penal por atentado violento ao pudor contra um médico acusado de abusar da paciente após um exame de endoscopia. O acusado, que também é deputado estadual, não conseguiu demonstrar a alegada inépcia da denúncia. O processo está em segredo de Justiça.
A primeira fase do Exame de Ordem unificado 2010.2 aprovou 9.375 bacharéis dentre os 23.977 inscritos no estado de São Paulo. O índice de aprovação foi de 39,73%. Houve abstenção de 386 candidatos. Os aprovados estão aptos a fazer a segunda fase do Exame, que acontece no próximo domingo (14/11), das 14h às 19h.
Uma ferramenta usada pela Polícia Federal para combater as fraudes bancárias eletrônicas permitiu a redução em 90% no número de inquéritos abertos para investigar crimes digitais. O resultado foi apresentado nesta quinta-feira (11/11) no Fórum sobre Software Livre da América Latina (Latinoware), como informa a Agência Brasil.
A Rádio Sombrio FM terá de indenizar em R$ 4 mil a ex-primeira-dama de Sombrio, Jussara Teixeira de Borba Scheffer, após veicular comentários agressivos contra ela. A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou parcialmente sentença daquela comarca.
Acusada pelo Ministério Público do Trabalho de utilizar mão de obra infantil e impor unilateralmente preços e exclusividade na venda do fumo, a CTA -Continental Tobaccos Alliance S.A. foi impedida, por uma antecipação de tutela em ação civil pública, de realizar contratos de compra e venda de fumo com produtores do estado de Santa Catarina. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa conseguiu derrubar a medida na Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), que conferiu a segurança pleiteada e cassou os efeitos da tutela deferida pela 15ª Vara do Trabalho de Brasília.
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