A Guarda Municipal de Americana, ao instalar a câmera no banheiro masculino, pretendia garantir a integridade física dos empregados, em decorrência de diversos ataques da facção criminosa PCC.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a um hotel de Fortaleza (CE) o direito de fazer a substituição dos bens penhorados em processo de execução fiscal por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Isto devido, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com o atendimento das garantias exigidas (arrolamento de bens), autoriza a substituição da penhora efetuada.
Cliente recebe indenização de R$ 7 mil da Vivo por ter celular clonado
Manteve a condenação a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à empresa de telefonia Vivo S.A. para indenizar consumidor do estado do Amazonas que teve o celular clonado por falha na segurança da empresa. Contudo, os ministros reduziram o valor da reparação para R$ 7 mil, corrigidos a partir do julgamento no STJ (1º/6/2010).
Os Eleitores vão Contar com a Lei Ficha Limpa a Partir da Eleição desse Ano
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu o projeto Ficha Limpa por 6 votos a 1, que os candidatos com condenações graves em órgão colegiado não poderão concorrer nas eleições de outubro. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator Hamilton Carvalhido, que considerou que o período eleitoral começa apenas após o registro de candidaturas, no dia 6 de julho.
Adoção Homoafetiva: a Nova Realidade da Sociedade
Nos últimos anos com a globalização, o acelerado avanço das tecnologias, vem surgindo também às mudanças sociais, consequentemente, as relações familiares. Os valores mudaram e os legisladores e juristas, como parte dessa transformação, também se modificaram conceitualmente em meio a tamanha dinamicidade.
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho destina-se ao estudo da Responsabilidade civil do empregador frente ao Acidente de Trabalho sofrido pelo seu empregado, para elucidação do tema necessário se faz estudar a conceituação da responsabilidade do empregador, a culpa ou dolo, os tipos de acidente de trabalho.
Nos dias atuais, com o aumento da criminalidade, não somente nas metrópoles, mas também no interior, o cidadão fica mais vulnerável aos furtos, roubos entre outros crimes cometidos pelos marginais. Os cuidados com os bens, principalmente com a vida, tornou-se de suma importância.
É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que a ação de cobrança de alimentos seja retomada. O pai não pagou a dívida que havia sido negociada extrajudicialmente na Defensoria Pública do estado.
Indenização por desvio de chamada da linha telefônica da empresa a terceiro desconhecido
A obrigação da empresa de telefonia em manter em boas condições os seus serviços prestados, não é menos que a sua obrigação, e de suma importância para a satisfação de seus clientes.
Indenização por Atraso em Vôo ou extravio de Bagagem
Cada vez mais as Empresas de transporte Aéreo estão oferecendo um serviço de baixa qualidade e incorrendo em práticas abusivas com seus consumidores, isto ocorre, na maioria das vezes por falta de informação dos consumidores, que de modo geral não buscam informações sobre os seus direitos.
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