O autônomo O.M.G., pronunciado pelo juiz da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão Preto (SP) para ser julgado por tribunal do júri daquela comarca sob acusação de homicídio qualificado em concurso de pessoas, impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 106967, pedindo o direito de responder ao processo em liberdade.
A empresa Doux Frangosul S.A. – Agro Avícola Industrial, inconformada com a decisão do TRT da 4.ª região (RS) recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para se eximir do pagamento de adicional de insalubridade reclamado por empregado que trabalhava num aviário.
A importância da independência dos tribunais constitucionais para garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito foi o principal ponto do discurso proferido no início desta tarde pelo juiz Christoph Grabenwarter, do Tribunal Constitucional da Áustria e co-presidente do Conselho Conjunto de Justiça Constitucional da Comissão de Veneza. Discorrendo sobre o tema “A separação de poderes e a independência dos tribunais constitucionais e órgãos equivalentes”, no II Congresso da Conferência Mundial de Justiça Constitucional, Grabenwarter destacou a relevância das Cortes Constitucionais em todo o mundo, a despeito das diferenças estabelecidas pelas constituições de cada país.
A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo antes da Lei n. 9.711/98, o INSS podia cobrar as contribuições relativas a trabalhadores terceirizados da empresa em que eles executavam suas tarefas, em vez daquela que os registrava como empregados e cedia sua mão de obra mediante contrato de prestação de serviços.
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o desmembramento da ação penal que apura a quitação de empréstimos a servidores da Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT) com dinheiro público. Com isso, será julgado pelo STJ apenas o conselheiro do Tribunal de Contas daquele estado supostamente envolvido no caso. Os demais réus serão processados pela Justiça estadual.
A Lei 7.357/85, denominada Lei do Cheque, determina, em seu artigo 32, que “o cheque é ordem de pagamento à vista”, razão pela qual se considera como não escrita qualquer disposição nele contida que diga o contrário.
Ao final dos quatro anos de mandato de Dilma Rousseff, ela e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vão ter indicado 72% dos ministros dos tribunais superiores que estarão na ativa. Uma representação maior do que a base aliada do governo no Congresso Nacional, que une 61% dos deputados e senadores.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região manteve a liminar que suspende a obrigatoriedade dos advogados de todo o país apresentarem procuração pública na representação de clientes em processos administrativos da Receita Federal. A exigência foi criada pela Medida Provisória nº 507, de outubro, que estabeleceu penalidades para a quebra de sigilo fiscal por servidores públicos. Antes da norma, bastava uma procuração particular, com um simples reconhecimento de assinatura, para que os profissionais pudessem atuar perante a Receita.
De acordo com a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a legislação que disciplina o vale-transporte permite a conclusão de que é encargo do empregador comprovar que estava desobrigado de conceder o benefício, seja porque forneceu transporte para o deslocamento do empregado da residência para o local de trabalho (e vice-versa), seja porque o trabalhador optou por não fazer uso desse direito.
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