A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) regulamentou nesta semana a cessão e alienação de bens apreendidos em processos criminais. A resolução obedece a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, e permite a cessão de veículos e outros bens a órgãos públicos e instituições filantrópicas. A medida evitará que os materiais apreendidos sofram depreciação natural ou mesmo provocada.
Por maioria de votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 104382) para o psicólogo N.M.G., denunciado pelo Ministério Público por exercício ilegal da medicina e por tráfico de drogas. O falso médico teria prescrito para um paciente dois medicamentos controlados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) o que, para os ministros, permite a apresentação de denúncia por tráfico de entorpecentes.
O Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná (Sindop) obteve, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, a declaração de abusividade de uma greve de 24 horas realizada por estivadores do Porto de Paranaguá, no Paraná, em abril de 2006. A importância desse julgamento, mesmo após mais de quatro anos da ocorrência da greve, deve-se à responsabilização pelos prejuízos causados e reparação dos danos.
A decisão do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Carlos Alberto Marques Soares, de colocar em um cofre o processo que levou Dilma Rousseff à cadeia é inconstitucional. O caso foi publicado pelo jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (17/8). De acordo com a notícia, o ministro adotou tal atitude para evitar que se faça uso eleitoral do processo contra a candidata do PT à presidência da República.
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (17) o decreto de prisão preventiva do fazendeiro J.G.M., acusado de ser um dos mandantes do assassinato do vereador Gerson Elísio Cristo (PT), ocorrido em 24 de setembro de 2006, em São Félix do Xingu, no Sul do Pará. J.G.M. responde por homicídio qualificado.
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido do Banco Itaú para desconstituir acórdão transitado em julgado (do qual não cabe mais recurso) que o condenou ao pagamento de diferenças salariais a ex-empregado da empresa, entre as quais, adicional de transferência.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Blumenau, que condenou Irmgard Hasse ao pagamento de danos morais e materiais no montante de R$ 3,6 mil, em favor de Alberto Pereira.
A defesa técnica é um direito indispensável e irrenunciável de todo cidadão. Com esse entendimento, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 102019) para Rafael Pereira Albuquerque. Condenado por homicídio, ele pretendia anular o processo a que respondeu, alegando que foi impedido de atuar na própria defesa.
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve liminar que concedeu habeas corpus a um empresário amazonense que, na condição de depositário infiel, teve a prisão decretada pelo extravio de um gerador de energia elétrica que estava penhorado, aos seus cuidados, para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso ordinário em Mandado de Segurança (RMS 24479) apresentado pela Exponencial – Fundo de Renda Fixa Capital Estrangeiro, com o qual a empresa pretendia obter a aplicação de expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Collor II. O pedido era para que a correção incidisse sobre os Títulos da Dívida Agrária (TDAs) que lhe foram pagos em razão de desapropriação de imóvel rural, além dos juros devidos até a data em que houve o pagamento principal dos títulos. A empresa recorreu ao STF depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou haver decadência do direito à impetração.
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