A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre foi condenada a ressarcir uma auxiliar de enfermagem pelos gastos decorrentes da compra de sapatos brancos, itens do uniforme. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em julgamento que aconteceu no dia 31 de março. Cabe recurso.
| A Academia Judicial do Tribunal de Justiça, em parceria com a Secretaria do Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Soluções de Conflitos, iniciou na última segunda-feira (23/5), em Chapecó, o Curso de Formação Integrada para Conciliadores e Mediadores, que será realizado em 16 polos de capacitação. |
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou, no dia 19 deste mês, a denúncia contra o prefeito de Alvorada (Grande Porto Alegre), João Carlos Brum, e a procuradora-geral do município, Jussara Teresinha Pinto Mendes. Segundo a Procuradoria Regional da República da 4ª Região, autora da denúncia, eles terão que explicar os motivos da dispensa de licitação para remediação de aterro sanitário fora das hipóteses previstas na Lei das Licitações.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Varginha (MG). A Turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que no ato da assinatura do contrato, a seguradora sabia da obesidade mórbida do segurado, sendo evidente que os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação da vontade.
Um homem condenado a 17 anos de reclusão em regime integralmente fechado por homicídio qualificado interpôs simultaneamente dois recursos especiais referentes ao mesmo processo. Um foi contra o acórdão de apelação, e outro questionou decisão que rejeitou embargos de declaração.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Guaramirim e determinou o pagamento de R$ 8,2 mil pelo município de Guaramirim a Fábio Safanelli. Em 11 de julho de 2006, à tarde, ele dirigia seu carro pela localidade de Rio Branco; ao atravessar uma ponte de madeira, esta quebrou e o veículo caiu no leito do rio, chocando-se contra um barranco.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Tubarão, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado pela diretora Alcione Brunato contra 32 professores que, descontentes com sua administração, enviaram solicitação de sindicância, em forma de abaixo-assinado, ao secretário de Estado da Educação, com denúncias de má conduta da autora. Seu autoritarismo e maus-tratos aos alunos foram alguns dos problemas indicados. Alcione alegou ter sofrido abalo moral, sobretudo pelo fato de o documento ter sido publicado em um jornal da região.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau, que condenou José Soares ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 78,8 mil, a João Estácio Fagundes. O autor é pai de Jean Fabrício Fagundes, que morreu após José invadir sua preferencial na BR-470, em direção a Gaspar. O réu alegou que tomou todas as cautelas necessárias ao efetuar a manobra de retorno, e que por isso não pode ser considerado culpado pelo acidente.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de dois comerciantes de Mato Grosso e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) segundo a qual a sentença de mérito fundada em prova falsa, cuja comprovação se deu no curso da ação rescisória, é passível de ser rescindida.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de um servidor do Tribunal de Contas de São Paulo que havia sido exonerado do cargo por causa de uma condenação na Justiça criminal, a qual foi anulada posteriormente.
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