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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#FGTS" (Page 794)
21 outubro
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CNJ vai criar banco nacional de ações coletivas

Posted by Rafael Dorval
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O Conselho Nacional de Justiça vai criar um banco nacional de ações coletivas com o objetivo de racionalizar o julgamento desses processos e dar maior efetividade à prestação jurisdicional. O sistema vai reunir informações sobre processos coletivos em tramitação no país, como ações civis públicas e ações populares, relacionadas a temas como direito do consumidor, meio ambiente, saúde pública, patrimônio histórico e artístico entre outros. Um grupo de trabalho, coordenado pelo conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti, é responsável pela iniciativa. Segundo o conselheiro, além de criar o banco de dados, o grupo vai propor, em parceria com os tribunais, medidas que garantam o julgamento mais célere desses litígios.

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21 outubro
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Fenaj e Fitert questionam no STF ausência de legislação sobre direito de resposta

Posted by Rafael Dorval
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A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 9) no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a ausência de regulamentação legal do direito de resposta e da proteção da família brasileira quanto aos meios de comunicação em massa. Para as autoras, com a revogação da Lei de Imprensa pelo próprio Supremo, a regulação do direito ficou gravemente prejudicada.

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21 outubro
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APPA é condenada por divulgar nome e salário de empregados em seu site

Posted by Rafael Dorval
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A ofensa à privacidade dos empregados, que tiveram seus ganhos divulgados publicamente no site da autarquia na internet, reverteu em prejuízo para a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), que pretendia, com o procedimento, demonstrar transparência na gestão. Condenada a pagar a dois funcionários uma indenização por danos morais por quebra de sigilo, a empregadora vem recorrendo da sentença, mas o resultado se mantém, inclusive com decisão recente da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de não conhecer do recurso de revista da Appa.

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21 outubro
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Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic não pode ser adotada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juros moratórios. O índice adotado deve ser mantido mesmo que a sentença tenha sido proferida após a vigência da Lei n. 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda de pessoa física.

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21 outubro
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Reincidente pode aguardar julgamento de recurso em liberdade

Posted by Rafael Dorval
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma mulher acusada de tráfico de drogas o direito de recorrer em liberdade. Apesar de ter sido presa em flagrante enquanto estava em liberdade provisória, a acusada respondeu a todo o processo em liberdade, tendo sua prisão decretada após a determinação da pena – 15 anos e seis meses de reclusão. No STJ, ela ingressou com habeas corpus para aguardar, em liberdade, o resultado da apelação contra a condenação.

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21 outubro
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Entidade contesta lei cearense que fracionou cargo de oficial de Justiça no estado

Posted by Rafael Dorval
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Por considerar tema de grande relevância e especial significado para a ordem social, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o procedimento abreviado*, previsto na Lei das ADIs, para analisar diretamente no mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4471, da qual é relatora. Na ação, a Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) contesta dispositivos da Lei do Ceará nº 14.786/2010, que diferenciou o enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de oficial de Justiça no estado.

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20 outubro
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Permanece válido contrato entre município mineiro e o ABN Amro Real

Posted by Rafael Dorval
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da presidência que havia suspendido contrato firmado entre o município de Araxá (MG) e o ABN Amro Real S.A. A Corte julgou procedente recurso (agravo regimental) da instituição financeira que buscava alterar decisão da presidência, tomada em outubro de 2009, que suspendeu a decisão que manteve o contrato firmado entre o município e o banco.

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20 outubro
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1ª Turma confirma continuidade de ação penal contra policial acusado de tortura no RJ

Posted by Rafael Dorval
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“Não existe em nosso ordenamento jurídico processual qualquer dispositivo legal que preveja a figura do arquivamento implícito”. Com esse argumento, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 104356) para o policial civil A.R.J., acusado de tortura e abuso de autoridade. Como o Ministério Público fluminense (MP-RJ) não incluiu o policial na primeira denúncia que apresentou, a defesa entende que teria havido o que ela chama de arquivamento implícito do inquérito com relação a seu cliente.

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