A multirreincidência deve ser levada em consideração pelo julgador no momento em que aplica a pena e define a forma de cumpri-la. Com este entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça dobrou a condenação de Sebastião Nunes da Silva – de seis meses para um ano – pela prática de furto na Comarca de Lages.
A arbitrariedade de um escrivão da Justiça Federal de Florianópolis foi denunciada pelo presidente Paulo Borba em ofício ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, juiz federal Alcides Vetorazzi.
Responsáveis pela gerência de uma empresa na área de fabricação de artefatos de cimento pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspensão do trâmite da ação penal na 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (SP) e, no mérito, nova apreciação de pedido de extinção da punibilidade. Como gerente, representante comercial e administrador da empresa, eles são acusados pela prática de crime tributário.
O servidor da Polícia Federal aposentado Valdinho Rodrigues Chaveira impetrou,no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 28961, no qual pede liminarmente, a manutenção da contagem de sete anos de atividade rural em regime de economia familiar, que, somados a seu tempo como servidor público, permitiram a sua aposentadoria. No mérito, ele pede a confirmação da decisão liminar.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Hapvida Assistência Médica Ltda., do Ceará, com o objetivo de mudar decisão de primeira instância que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, por ter se recusado a custear o tratamento médico-hospitalar de um beneficiário. A decisão, que foi mantida pelos ministros da Quarta Turma, é referente a ação movida por uma cliente do plano de saúde.
Projeto ‘Casa do Trabalhador Brasileiro’ será inaugurado no próximo sábado (31), em Hamamatsu. País concentra uma das maiores comunidades brasileiras no exterior
O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, participa no próximo sábado (31) da inauguração da primeira Casa do Trabalhador Brasileiro no exterior. O projeto-piloto será lançado na cidade de Hamamatsu, no Japão, país que tem uma das maiores comunidades brasileiras no exterior, com mais de 265 mil pessoas. O evento faz parte das comemorações de 20 anos da migração profissional entre Brasil e Japão.
FGTS arrecada R$ 5.8 bi líquidos em 2010. “O FGTS é mais uma ferramenta de proteção ao trabalhador que vem apresentando resultados positivos em decorrência do sucesso econômico do país”, diz o ministro Carlos Lupi
Instrução Normativa que disciplina fiscalização está no Diário Oficial da União desta terça-feira. Documento estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho. Vigência da Portaria 1.510 não está adiada
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (29) que um primeiro balanço sobre a aplicação da Lei do Ficha Limpa – Lei complementar nº 135/2010, que completa dois meses na próxima quarta-feira – mostra que ela “pegou” e veio para ficar, promovendo a ética na política brasileira. “O que se pode afirmar é que a Lei do Ficha Limpa veio, pegou, é constitucional e, para o bem da sociedade brasileira, já está sendo aplicada às próximas eleições”, destacou o presidente nacional da OAB, durante entrevista.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, reformou parcialmente sentença da Comarca de Rio do Sul e condenou Rooster S/A Indústria de Equipamentos ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 12 mil – valor da máquina incubadora de ovos de avestruz, adquirida da empresa por Jonas Sílvio Torres.
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