01 março

Sticky

Crédito de ICMS para empresas de telefonia tem cinco votos a favor

A maioria dos ministros que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se no sentido de que as empresas de telecomunicações podem usar os créditos de ICMS gerados na compra de energia elétrica. Com o voto-vista dado nesta quarta-feira (29) pelo ministro Mauro Campbell Marques, já são cinco os membros do colegiado que consideram legal o creditamento do imposto. O ministro Teori Zavascki, que preside o julgamento, só votará em caso de empate.

01 março

0 Comments

Sticky

Após voto contra ampliação de meios para atestar embriaguez de motorista, julgamento é interrompido

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Novo pedido de vista interrompeu o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso especial repetitivo que vai definir quais os meios de prova válidos para comprovar embriaguez ao volante. A votação computa três votos pela dispensabilidade do exame de sangue e do etilômetro (bafômetro). Um magistrado votou pela exclusividade desses testes para constatar o grau de embriaguez do motorista.

01 março

0 Comments

Sticky

STF entende não ser obrigatório convênio entre OAB-SP e Defensoria Pública paulista

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) não está obrigada a celebrar convênio com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) visando à prestação de assistência judiciária. Essa foi a decisão majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4163, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

01 março

0 Comments

Sticky

Turma reconhece direito a estabilidade de dirigente de cooperativa

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da Valesul Alumínio S/A e manteve decisão que a condenou a indenizar o presidente de uma cooperativa criada por seus empregados. O entendimento foi o de que o fato de a cooperativa ter sido criada para prestar serviços aos empregados da Valesul mas admitir em seus quadros outros cooperados não empregados não afasta a garantia provisória de emprego concedida a seus diretores no artigo 55 da Lei nº 5.764/71.

29 fevereiro

0 Comments

Sticky

1ª Turma anula decisões do TCU tomadas após fim do prazo decadencial

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Com o argumento de que a Administração Pública tem até cinco anos para anular atos administrativos que beneficiem servidores, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), tomadas em 2010, que haviam cassado atos administrativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) datados de 1997 e 1998.

29 fevereiro

0 Comments

Sticky

1ª Turma nega pedido de detração na pena feito com base em prisão por crime anterior

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Em favor de Marcelo Chaves da Silva, condenado por tráfico de drogas, a Defensoria Pública da União (DPU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que fosse descontada, na pena atual, o tempo de prisão cautelar por crime anterior em relação ao qual o réu foi absolvido. O pedido, feito por meio do Habeas Corpus (HC) 111081, foi negado por unanimidade pela Primeira Turma da Corte.

29 fevereiro

0 Comments

Sticky

1ª Turma mantém exigência de exame criminológico para progressão de pena

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 106678 onde a defesa de Benedito dos Santos pedia a progressão no cumprimento da pena do regime fechado para o semiaberto, sem que ele fosse submetido a exame criminológico. Ele foi condenado à pena unificada de 40 anos e 10 meses de reclusão e multa pela prática de diversos crimes.

29 fevereiro

0 Comments

Sticky

CNJ retira escolta policial de juíza de Pernambuco

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (28/2), retirar a escolta que fazia a segurança da juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco Michelle Muniz Mendes. Ela foi vítima de ameaças, no ano passado, quando estava à frente de processo que acusava policiais militares pela prática de tortura.

29 fevereiro

0 Comments

Sticky

Desconstituída condenação por posse irregular de espingarda de uso permitido

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Com base no fundamento da abolitio criminis (abolição do crime), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (28), por votação unânime, o Habeas Corpus (HC) 93820 para tornar insubsistente a condenação de G.A.S. pelo Juízo Criminal da Comarca de Naviraí (MS), pelo crime de posse irregular (não registrada) de arma de fogo (uma espingarda) de uso permitido, embora sem munição.

29 fevereiro

0 Comments

Sticky

Exame de DNA negativo não basta para anular registro de nascimento

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Para obter êxito em ação negatória de paternidade é necessário comprovar a inexistência de vínculo genético e, além disso, de vínculo social e afetivo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por homem que, após mais de 30 anos, pretendia anular os registros de nascimento das duas filhas, nos quais consta o seu nome.

Crédito de ICMS para empresas de telefonia tem cinco votos a favor

Após voto contra ampliação de meios para atestar embriaguez de motorista, julgamento é interrompido

STF entende não ser obrigatório convênio entre OAB-SP e Defensoria Pública paulista

Turma reconhece direito a estabilidade de dirigente de cooperativa

1ª Turma anula decisões do TCU tomadas após fim do prazo decadencial

1ª Turma nega pedido de detração na pena feito com base em prisão por crime anterior

1ª Turma mantém exigência de exame criminológico para progressão de pena

CNJ retira escolta policial de juíza de Pernambuco

Desconstituída condenação por posse irregular de espingarda de uso permitido

Exame de DNA negativo não basta para anular registro de nascimento

Navegação

Áreas de Atuação

#FGTS Tag

Navegação

Áreas de Atuação