A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus da defesa do pecuarista José Antônio Scatolin Filho, acusado de provocar acidente durante suposta disputa de racha, em julho de 2007, na cidade de Araçatuba, no interior de São Paulo.
Quando os litigantes resolvem celebrar acordo, renunciando em parte as suas pretensões, deve-se calcular as custas finais do processo com base no valor do acordo, e não no valor da causa. Sob este entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu recurso de uma empresa de montagem de estruturas. A decisão do TJ, à unanimidade, foi tomada na sessão de julgamento realizada dia 21 de março.
Recentemente, numa escola pública, um aluno recusou-se a participar de uma oração coletiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim.
Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter pacificado, em súmula, não ser possível usar a chamada prescrição em perspectiva de penas criminais para por fim a processos, um juiz de Mato Grosso do Sul tem usado o instituto para extinguir casos em que, se esperasse até a sentença, decidiria pela absolvição, já que a pena estaria prescrita.
O traficante de armas russo Viktor Bout foi condenado a 25 anos de prisão por conspiração para a venda de armamento às guerrilhas antiamericanas na Colômbia. O “Mercador da morte”, como era conhecido, é acusado de vender armas a ditadores e grupos rebeldes nos mais sangrentos conflitos em todo o mundo. A decisão, proferida na quinta-feira (5/4), é da juíza federal de Nova York Shira Scheindlin.
Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vícios em imóveis ou em automóveis são bastante recorrentes.
A 1ª Vara de Falências de São Paulo concedeu o prazo de 180 dias para a Unicontrol, empresa de engenharia de sistemas de controle e automação comercial, reestruturar dívidas contraídas a partir da crise econômica de 2008. A companhia entrou com pedido de recuperação judicial no mês passado, pois vinha passando por dificuldades financeiras e já acumulava passivo de R$ 40 milhões, com diversos credores.
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a reintegração de posse de um terreno situado na rua Orlando Curti, no bairro do Jabaquara, zona sul da capital paulista. A decisão concedida em caráter de liminar na última sexta-feira (30/3) beneficia cerca de 100 famílias a pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que atua no caso.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que deve continuar suspenso o repasse de verbas a uma empresa investigada por irregularidades na utilização de verbas federais destinadas à reparação dos danos causados pelos ventos e chuvas que atingiram o município de Canela (RS) em julho de 2010. A decisão foi tomada no dia 28 de março.
Por Jeferson Moreira de Carvalho
O tema infância e juventude, entendendo-se, o adolescente, porque o constituinte derivado criou posteriormente a pessoa do jovem, tem especialidade ímpar, não somente por se tratar de pessoas em desenvolvimento, mas também pela ordem constitucional, que faz determinações a todos.
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