29 setembro

Sticky

Mantida proibição de cobrança de taxa de manutenção em sistema de telefonia rural

Decisão do ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve válida declaração de abusividade da cobrança de taxa de manutenção nas chamadas originadas e terminadas no sistema de telefonia fixa comutada (STFC), também conhecido como Ruralcel/Ruralvan. O ministro negou seguimento ao recurso especial da Brasil Telecom por entender que, para revisão do caso, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ao Tribunal.

28 setembro

0 Comments

Sticky

SDI-1 aprova cláusula de acordo que garante emprego por 5 anos

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que decidiu pela validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê garantia de emprego pelo prazo de cinco anos, à exceção das cláusulas de natureza econômica.

28 setembro

0 Comments

Sticky

Prazo para recurso conta da chancela do juiz a ato de serventuário que gera prejuízo às partes

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os atos do juiz que chancelam as irregularidades dos serventuários é que abrem prazo para recursos judiciais, não o ato de caráter decisório do servidor em si. A posição foi firmada conforme o entendimento manifestado pelo ministro Luiz Fux, relator do recurso. O caso discutiu a determinação por parte do auxiliar da Justiça para o recolhimento de taxa judiciária para fins de arquivamento.

28 setembro

0 Comments

Sticky

Jornalistas sofrem violências por parte do Estado

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Agentes do Estado, ou pessoas a mando deles, estão por trás da maioria dos atos de violência contra jornalistas no Brasil. A conclusão é da Comissão Nacional de Direitos Humanos e Liberdade de Imprensa da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e consta de relatório referente aos anos de 2007 e 2008. Entre os agressores estão, além de políticos e policiais, milicianos, seguranças particulares, torcedores e advogados. A notícia é da Agência Estado.

28 setembro

0 Comments

Sticky

Itália cria exame para advogado virar especialista

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Os advogados italianos têm agora mais uma avaliação pela frente: um novo Exame de Ordem. Mas, dessa vez, para conseguir o título de especialista. A inovação foi anunciada na semana passada pelo Consiglio Nazionale Forense, espécie de Ordem dos Advogados da Itália. A partir de junho do próximo ano, a experiência prática em determinada área não será mais suficiente para garantir a estampa de expert no currículo. O advogado terá de frequentar um curso reconhecido pelo Conselho e passar por uma prova escrita e oral.

28 setembro

0 Comments

Sticky

Trabalhador comprova afrodescendência e mantém o emprego

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Um jovem aprovado em concurso público em vaga exclusiva para afrodescendente conseguiu na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego, após ser demitido por justa causa por não ser negro. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, que insistia na demissão do empregado.

28 setembro

0 Comments

Sticky

É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A penhora realizada sobre bem de espólio já adjudicado a particular é nula. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de credor para validar a penhora feita sobre parte de imóvel adquirido do espólio pela viúva.

28 setembro

0 Comments

Sticky

Competência para julgar conflitos gerados antes da contratação pertence à Justiça do Trabalho

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar conflitos derivados antes mesmo da assinatura do contrato de trabalho. Assim foi o entendimento da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis ao julgar duas ações trabalhistas com pedido de indenização por danos morais e materiais, propostas por candidatos a emprego contra um hotel e um restaurante da Capital.

28 setembro

0 Comments

Sticky

Juíza de MG impede advogado de sentar-se à mesa por não estar de beca ou gravata

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Considerando a beca e a gravata vestimentas imprescindíveis, uma juíza da 3ª vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG impediu um advogado que não usava os trajes de sentar-se à mesa de audiências, permitindo sua presença apenas dentro da sala. O causídico entrou com ação de indenização por danos morais contra a União, que foi julgada parcialmente procedente pelo juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar.

28 setembro

0 Comments

Sticky

Celesc terá que nomear deficiente física que passou em concurso público

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca da Capital, que determinou à Celesc a nomeação de Regiane Marlene Dias para o cargo público de administradora, além de indenizá-la no valor correspondente à diferença entre o salário recebido e o que deveria receber, no período de 2 de agosto de 2004 a 20 de fevereiro de 2005.

Mantida proibição de cobrança de taxa de manutenção em sistema de telefonia rural

SDI-1 aprova cláusula de acordo que garante emprego por 5 anos

Prazo para recurso conta da chancela do juiz a ato de serventuário que gera prejuízo às partes

Jornalistas sofrem violências por parte do Estado

Itália cria exame para advogado virar especialista

Trabalhador comprova afrodescendência e mantém o emprego

É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular

Competência para julgar conflitos gerados antes da contratação pertence à Justiça do Trabalho

Juíza de MG impede advogado de sentar-se à mesa por não estar de beca ou gravata

Celesc terá que nomear deficiente física que passou em concurso público

Navegação

Áreas de Atuação

#FGTS Tag

Navegação

Áreas de Atuação