05 julho

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Regra de edital que veda remoção de servidor por três anos é questionada

Dez servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 31463), com pedido de liminar, a fim de que possam se inscrever em processo de remoção daquele tribunal. Eles questionam, considerando ilegal e abusivo, ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou válida a cláusula de permanência mínima do servidor na localidade em que tomou posse, por três anos.

04 julho

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Santa Casa vai indenizar por trocar corpo em cremação

Posted by Rafael Dorval

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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Santa Casa de Misericórdia do Rio a indenizar em R$ 12 mil, por danos morais, os filhos de uma família da alta sociedade carioca. Durante a cremação do patriarca da família, em setembro de 2006, seus filhos, noras, genros e netos descobriram que o corpo havia sido trocado e que o falecido já tinha sido cremado por outras pessoas, restando somente parte das cinzas do ente querido.

04 julho

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STJ mantém afastamento do presidente da Assembleia Legislativa do AP

Posted by Rafael Dorval

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O deputado estadual Moisés Reátegui de Souza deve permanecer afastado do cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP). O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou nesta terça-feira (3) pedido do parlamentar para suspender a decisão que determinou seu afastamento.

04 julho

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Prescrição de ação indenizatória contra o estado corre a partir do trânsito da sentença que reconheceu o direito

Posted by Rafael Dorval

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O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso de candidatos que não foram nomeados para o cargo de auxiliar de serviços diversos no extinto Inamps.

04 julho

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Preparo inadequado do recurso impede acidentado de rever valor de indenização

Posted by Rafael Dorval

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Um empregado da empresa paranaense Nortox S. A. que ganhou indenização por dano moral, no valor de R$ 3 mil, por ter se acidentado em serviço ao cair de uma escada, não conseguiu a majoração do valor da indenização como pretendia. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso e assim ficou mantido o valor confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

04 julho

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Prefeitura é condenada por suicídio em hospital

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença de primeiro grau e condenou a Prefeitura de São Paulo e o Hospital Municipal Ermelino Matarazzo a pagar indenização no valor de 50 salários mínimos a título de danos morais para cada uma das quatro filhas de uma mulher que morreu naquele hospital, após ter se jogado da janela do quarto onde estava internada.

04 julho

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SDI-1 mantém fixação de multa caso banco não corrija anotação em carteira de ex-empregada

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Banco Safra S.A. e manteve decisão que o condenou a retificar a data de saída na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ex-trabalhadora, sob pena de multa diária no caso de descumprimento.

04 julho

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Detalhamento de taxas no contrato bancário permite a cobrança da taxa efetiva de juros contratada

Posted by Rafael Dorval

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A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos.

04 julho

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Tribunais devolverão servidores a funções originais

Posted by Rafael Dorval

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Os tribunais brasileiros terão 30 dias, a contar do recebimento das notificações, para apresentar ao Conselho Nacional de Justiça um cronograma para realocar nos devidos postos servidores desviados de suas funções. A decisão foi tomada na sessão plenária do CNJ desta terça-feira (3/7).

04 julho

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Justiça ordena quebra de IP de acusados de fraudes

Posted by Rafael Dorval

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“Ante a existência de ato ilícito, pode-se afirmar que o direito ao sigilo e à privacidade assegurado na Constituição Federal não pode ser sobreposto à pretensão de se apurar suposta fraude cometida via internet”. Essa foi a justificativa 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar recurso da Microsoft Informática contra liminar obtida por uma agência online de viagens.

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