A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a dois advogados da Bahia acesso a processos administrativos de anistia em curso perante o Ministério da Justiça (MJ), em Brasília (DF). O acesso aos autos foi negado através da Portaria n. 2.523/2008, do MJ. A decisão foi unânime.
As decisões de um juiz de Mato Grosso ganham as salas de aula e sites especializados. Para aproximar a justiça da sociedade, ele usa poemas e até letras de música em suas sentenças.
O relator da matéria, desembargador Carlos Prudêncio, entretanto, considerou inadmissível a sua ‘pura e simples’ ruptura. “O cinto de segurança, que visa resguardar a integridade física da pessoa, teve desvio de finalidade – caso contrário, não seria obrigatório e necessário sua utilização -, independentemente da velocidade que o veículo desenvolvia, do peso da vítima, ou qualquer outro o fator”, detalhou.
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos por Volkswagen do Brasil Ltda. e por Chris Cintos de Segurança Ltda. contra o advogado Alceu de Oliveira Pinto Júnior – vítima de acidente de trânsito agravado em virtude do rompimento do cinto de segurança – por não haver quaisquer obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas.
A Sul América Companhia Nacional de Seguros terá que pagar R$ 68,1 mil a Itajaí Transportes de Containers Ltda. (Itracon), a título de seguro obrigatório de RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transporte Rodoviário).
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou as condenações impostas pela Comarca de São Lourenço do Oeste a Everaldo Ferreira da Silva e João Carlos Camelo – um ano e dois meses e um ano e seis meses de reclusão, respectivamente –, por falsificação de documentos e estelionato. Os réus integravam uma quadrilha que clonava talões de cheques para lesar o patrimônio de terceiros. Um dos envolvidos trabalhava numa gráfica, e aproveitava os equipamentos da empresa para imprimir os cheques. Outro, por sua vez, subtraía cheques de uma empresa da própria família, para servir de modelo às falsificações. Numa das...
Continue readingJoão Batista de Moura, acusado de assassinar a tiros um bebê de 1 ano e 8 meses, ao vingar a morte de outrem, vai continuar preso. Seguindo voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus para que fosse expedido alvará de soltura em favor do acusado.
Uma manicure e depiladora obteve o reconhecimento de relação de emprego com uma pedicure, alegando haver, para isso, os requisitos de subordinação e não eventualidade com a outra profissional liberal, que, no caso, seria equiparada à figura do empregador. A pedicure recorreu de decisão de Tribunal Regional, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo.
Quando há a mudança do titular de cartório, o novo nomeado para a função, escolhido por concurso público, não assume automaticamente os débitos trabalhistas dos antigos empregadores. Não há, assim, a “sucessão” (continuidade) do contrato de emprego dos trabalhadores. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI -1) não acatou recurso de uma ex-empregada do Cartório do Quarto Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte(MG) contra o novo titular do órgão.
Quando a Lei n. 8.200/1991 tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, referiu-se fundamentalmente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado pelo rito dos recursos repetitivos.
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