A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de serviços auxiliares para anular decisão que a excluiu do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite o parcelamento de débitos tributários.
Se a intimação contiver as informações essenciais, não há impedimento legal para que seja publicada de forma resumida. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A posição seguiu voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior. De acordo com a decisão, para que seja comunicado o ato judicial, basta a publicação da ementa e das conclusões da decisão, sendo desnecessário que a fundamentação seja publicada na íntegra.
No início de novembro, notícias de que homens haviam colocado fogo em carros estacionados na rua, sem levar nada, davam conta de que algo estranho estava por vir no Rio de Janeiro. Não passou muito tempo, os ataques aos veículos se intensificaram a ponto de o governo desencadear uma operação policial que uniu as Forças Armadas e as Polícias Federal, Civil e Militar do Rio. Uma semana depois da ocupação das favelas dos Complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da cidade, e passada a anestesia em que grande parte da população ficou por conta da onda de violência, começaram os questionamentos sobre os limites do Estado para o combate ao crime.
Ex-empregada do Banco Bradesco S.A., aposentada por invalidez, reclamou em instância superior o restabelecimento de assistência médica com a manutenção do plano de saúde que o Banco Bradesco mantinha em favor dela e de seus dependentes. A Oitava Turma do TST julgou favoravelmente ao apelo da empregada e, desse modo, reformou a decisão regional.
Um pedido de vista do ministro Ayres Britto suspendeu, na tarde de hoje (02), o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 596152) que envolve tema de repercussão geral. No processo se discute a possibilidade de se aplicar aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga lei de drogas (Lei nº 6.368/76) a causa especial de diminuição de pena introduzida no ordenamento jurídico pela nova lei de drogas (Lei nº 11.343/2006). O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 permite que a pena seja reduzida de um sexto a dois terços nos casos em que o condenado seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entende que é possível haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos funcionários do local de serviço, como nas idas ao banheiro, na medida em que alguns postos de trabalho não podem ficar sem atendimento.
A juíza Cristina Paul Cunha, da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo, condenou a Construtora Vipe Ltda. ao pagamento de multa no valor de R$ 2 milhões, por vender apartamentos do Residencial Porto Belo, naquele município, sem o devido registro de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um bicheiro e a dois irmãos acusados de integrar a máfia dos caça-níqueis, no Rio de Janeiro. O bicheiro foi denunciado por formação de quadrilha armada, seis vezes por corrupção ativa e 25 vezes por contrabando. Já os irmãos foram denunciados por formação de quadrilha e oito vezes por contrabando.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (SINJUSMAT) impetrou Mandado de Segurança (MS 30042) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a suspensão de 16,66% da parcela que aumenta a remuneração de servidores do Judiciário, criada por lei estadual.
Nos dois primeiros dias da Semana Nacional de Conciliação, que está sendo promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todos os tribunais do país, já foram realizadas 33.812 audiências e fechados 14.041 acordos. Tais acordos homologados resultaram em valores de R$ 138,6 milhões e no montante, em recolhimento fiscal de Imposto de Renda (IR) e recolhimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 31,5 milhões.
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