Aplicar pena de flexão de braços leva NET a indenizar vendedora

Dez mil reais é o valor que a NET Sorocaba Ltda. terá que despender por ter permitido que um coordenador comercial obrigasse uma funcionária a fazer flexão de braços durante o serviço, na frente de todos. Bastava não responder em segundos a um e-mail enviado por ele e o chefe aplicava a punição. Pela humilhação, que consistiu em abuso de poder do superior hierárquico, a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) condenou a empregadora a pagar a indenização por danos morais – sentença que vem sendo mantida após vários recursos, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho.

Mantida multa a Maluf por recurso abusivo em execução do caso Paulipetro

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve multa de R$ 50 mil por recurso abusivo interposto por Paulo Maluf na execução do caso Paulipetro. Em 1997, ele foi condenado pelo STJ em razão dos contratos de exploração de petróleo firmados em 1979, que deram prejuízo “colossal” ao estado de São Paulo, nas palavras do então relator do caso.

Ex-policial acusado de participar do assassinato de juiz no ES será julgado pelo Tribunal do Júri

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu em parte o pedido de habeas corpus impetrado pelo ex-policial civil Cláudio Luiz Andrade Batista. Ele é acusado de participar do assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, de Vila Velha (ES), em 24 de março de 2003. Os ministros apenas revogaram a prisão cautelar porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia concedido essa liberdade em razão do excesso de prazo.

STJ deve processar e julgar ação proposta contra juíza do TRT por improbidade

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ação de improbidade administrativa proposta contra juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, desde que possa importar na perda do cargo público, deve ser processada e julgada pela Corte. A decisão foi unânime.

STJ nega habeas corpus a acusada da morte de Matteo Lorenzetti

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou de modo unânime o pedido de habeas corpus da estudante Camilla Vasconcelos França, acusada de participar do sequestro e posterior morte de Matteo Lorenzetti, ocorrida em junho de 2007. Ela e outros comparsas, entre eles um ex-funcionário da empresa do pai da vítima, estariam envolvidos no crime. A denúncia foi oferecida ainda em 2007, mas como Camilla Vasconcelos ficou foragida até abril de 2008, só neste ano o decreto de prisão preventiva foi cumprido.

Deputado suplente deve responder por uso de Brasão da República em documento particular

O então deputado suplente Josué dos Santos Ferreira (PL-SP) deve responder pelo uso de Brasão da República em petições particulares. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido formulado pela defesa para trancar a ação penal que corre contra ele na Justiça Federal. A acusação é que ele teria se aproveitado da condição de suplente para solicitar providências quanto à cobrança equivocada em conta telefônica.

Homem que atacava sobrinhas tem pena confirmada pelo TJ

A 3ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso de réu condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estupro de vulnerável. A decisão indeferiu, ainda, o pedido para que pudesse recorrer em liberdade.

Condenação a rapaz que se aproveitou de embriaguez da vítima para roubá-la

Rapaz agredido após batida de carros recebe indenização por danos morais

A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, poor unanimidade de votos, confirmou sentença da comarca de Blumenau que condenou Eduardo Henrique Weickert ao pagamento de R$ 10,5 mil a título de indenização por danos morais a Jorge Augusto Merlo.

Os dez anos dos Juizados Especiais Federais

No dia 12 de julho próximo completará 10 anos a Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal. A criação dos JEFs, essencialmente destinados a prover solução célere para litígios com a União Federal ou suas autarquias e empresas públicas envolvendo interesses de pequeno valor pecuniário, provocou verdadeira revolução na Justiça Federal. Subitamente, aquele ramo do Judiciário usualmente visto como uma justiça das grandes causas, uma justiça das elites, ou uma justiça da lentidão, experimentou transformação radical que inequivocamente lhe granjeou status radicalmente distinto, qual seja, da justiça rápida, da justiça das massas, verdadeiro instrumento de inclusão social, até mesmo porque se revelaram os JEFs a ferramenta mais difundida na comunidade jurídica para a obtenção de benefícios previdenciários e benefícios assistenciais (da LOAS), tanto uns como outros, não raras vezes, substrato econômico único do qual devem tirar o sustento um sem número de famílias em situação de risco social.