A Companhia de Bebidas das Américas – Ambev conseguiu reduzir para R$ 25 mil o valor de uma condenação por dano moral devida a um vendedor que reclamou ter sido vítima de ofensa moral na empresa. A decisão foi prolatada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou excessivo o valor de R$ 46,7 mil estipulado na sentença e mantido no Tribunal Regional da 4ª Região (RS).
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (2) que foi irregular o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 18% para 30%, entre janeiro e junho de 1996. O entendimento unânime se deu na análise do Recurso Extraordinário (RE) 587008, que teve repercussão geral reconhecida. Isso significa que a determinação da Corte deverá ser aplicada a todos os processos idênticos em curso no país.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital, que negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado por V. P. contra o Estado de Santa Catarina. Segundo os autos, V. alegou ter sido violentada em outubro de 2003, na praça Renato Ramos da Silva, no bairro Balneário, área continental de Florianópolis, por um policial militar que trabalha em um posto policial naquele logradouro.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta tarde (2/2), julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público contra a Lei Municipal n. 7.528/2010, de Blumenau, que alterou e revogou dispositivos da Lei n. 7.360, de 10 de dezembro de 2008.
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Hospital Cristo Redentor S. A. ao pagamento de diferenças salariais a uma auxiliar de enfermagem, decorrentes de equiparação salarial com outras profissionais, técnicas de enfermagem, da mesma instituição hospitalar.
A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão do Tribunal do Trabalho paranaense (9ª Região) que condenara a Brasil Telecom a reintegrar ex-empregado demitido sem justa causa. Na interpretação da SDI-2, mesmo o trabalhador tendo sido contratado após aprovação em concurso público pela Telepar – Telecomunicações do Paraná (adquirida posteriormente pela Brasil Telecom), o empregador não precisa de motivação para demiti-lo.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, manifestou hoje (02) sua satisfação com o anúncio feito pela presidente Dilma Roussef do nome de Luiz Fux, ministro do Superior Tribunal de Justiça, para completar a composição da Suprema Corte. “Acho que é um homem preparado”, afirmou Peluso em entrevista na saída da sessão solene de abertura da 54ª Legislatura, na Câmara dos Deputados. “Ele virá para somar sua experiência como ministro do Superior Tribunal de Justiça, professor universitário, autor de diversas obras publicadas e coordenador da proposta de reforma do Código de Processo Civil.”
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (2), cauterlamente, desvincular do salário mínimo nacional a remuneração mínima dos técnicos em radiologia, determinando sua conversão em valor monetário. Ainda de acordo com a decisão, tomada no julgamento de pedido de liminar formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 151, proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), a Suprema Corte decidiu que, para evitar o estado de anomia (ausência de lei disciplinando a matéria), o valor monetário do salário mínimo da categoria, vigente na data de hoje, deverá ser reajustado anualmente, com base nos parâmetros gerais que regem a correção dos salários no país.
As novas regras de registro eletrônico de ponto entram em vigor no dia 1º de março, após o Ministério do Trabalho e Emprego ter prorrogado o prazo para que as empresas se adequassem às novas regras e conseguissem comprar os equipamentos certificados. Faltando apenas um mês para que as mudanças trazidas na Portaria 1.510 sejam obrigatórias, algumas companhias e sindicatos estão na espera de que o Congresso analise dois projetos que tratam da revogação da norma. Ou então aguardam por uma outra solução: a possibilidade de negociação coletiva para flexibilizar os limites da portaria.
O ex-subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Marcos Vinícius Neder de Lima vai fazer parte da equipe do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. A banca é associada ao escritório internacional Baker& Mckenzie. Neder, que irá atuar como consultor da área tributária, já trabalhou na Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação, órgão de inteligência da Receita Federal. O novo advogado deverá ficar afastado do escritório enquanto termina seu doutorado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
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