09 fevereiro

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2ª Turma mantém preso piloto que lançava cocaína da aeronave

Está mantida a prisão preventiva de J.P.S., apontado pela Polícia Federal como um dos principais fornecedores de droga a um grupo criminoso que era abastecido de cocaína trazida da Bolívia por meio de lançamentos aéreos efetuados numa fazenda da região de Conquista do Oeste (MT). J.P.S. é acusado de pilotar pequenas aeronaves e, em voos baixos para não ser alcançado pelos radares, arremessar a droga na propriedade rural que não tinha placa de identificação.

09 fevereiro

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2ª Turma aplica entendimento de que é inconstitucional exigência prevista na Lei do Colarinho Branco

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 103986) em favor de Vasco Bruno Lemas, condenado pela Justiça Federal à pena de 14 anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado por gestão fraudulenta de consórcios (artigos 4º, 5º, 6º e 11 da Lei nº 7.492/86 ou Lei do Colarinho Branco). Com base em dispositivo da mesma lei (art. 31), cujo conteúdo é análogo ao disposto no artigo 594 do Código de Processo Penal (CPC), o juiz da 5ª Vara Federal de Santos (SP) decretou a prisão preventiva do réu e sentenciou que ele não poderia apelar da sentença antes de ser recolhido à prisão, já que se encontrava foragido.

09 fevereiro

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Interesse público impede anulação de contrato de concessão dos cemitérios do DF

Posted by Rafael Dorval

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Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido do Ministério Público para que fosse anulado o contrato de concessão dos cemitérios do Distrito Federal. Segundo o relator do caso, ministro Luiz Fux, o princípio da continuidade do serviço público deve ser privilegiado diante de irregularidades formais passíveis de saneamento.

09 fevereiro

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Extinto pedido de habeas corpus em favor de Deborah Guerner e Leonardo Bandarra

Posted by Rafael Dorval

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Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Deborah Guerner e Leonardo Bandarra, membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), foi julgado extinto. Para o ministro Felix Fischer, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apreciação do pedido não caberia ao STJ, mas sim ao Supremo Tribunal Federal (STF).

09 fevereiro

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Município garantirá alimentação para criança com necessidade especial

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Joinville e determinou que a Prefeitura desta cidade forneça mensalmente oito latas de alimento especial a uma criança de 1 ano e 8 meses, que possui alergia à proteína dos leites de vaca e soja, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.

08 fevereiro

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Exposição eventual ao risco não garante adicional de periculosidade

Posted by Rafael Dorval

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Trabalhar em prédio onde há armazenamento de material inflamável não garante ao empregado o recebimento de adicional de periculosidade. Se ficar comprovado, por exemplo, que a exposição ao risco é eventual, o empregador está isento do pagamento do adicional.

08 fevereiro

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Presidente apenas nomeia ministros do Supremo

Posted by Rafael Dorval

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Quem indica o futuro Ministro do Supremo Tribunal Federal? A pergunta parece ter resposta óbvia, mas não é necessariamente o presidente da República. Vejamos a redação do artigo 101 da Constituição Federal:

08 fevereiro

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Oitava Turma decide prazo de envio de petições pela Internet

Posted by Rafael Dorval

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As petições judiciais podem ser transmitidas por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo processual. A norma está prevista na lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/06) e foi aplicada em julgamento recente de um recurso de revista de ex-empregado da Indústria de Veículos Volkswagen na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

08 fevereiro

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Seguradora tem que indenizar servidor aposentado por invalidez permanente

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça condenou Itaú Seguros S/A ao pagamento de indenização a Adelar Drey, em valor a ser calculado em liquidação de sentença. O autor sustentou que era beneficiário de seguro de vida em grupo, firmado por seu empregador. Dentre as hipóteses de cobertura, estava a de invalidez funcional permanente por doença. Adelar se aposentou pelo INSS por invalidez, no entanto a seguradora não o indenizou.

08 fevereiro

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Trabalhador que perdeu braço e pernas em descarga elétrica ganha R$ 400 mil

Posted by Rafael Dorval

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A Concessionária AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A. foi condenada de forma solidária a indenizar em R$ 400 mil um trabalhador que perdeu os braços e as pernas após sofrer uma descarga elétrica quando prestava serviços de eletrificação rural no município de São Gabriel – RS. A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu o recurso da empresa e, com isso, manteve a condenação fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

2ª Turma mantém preso piloto que lançava cocaína da aeronave

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