13 junho

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Ministra julga prejudicada ação do DEM contra aumento da CSLL para instituições financeiras

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4003) em que o Partido Democratas (DEM) contesta o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras. A ação questionava a eficácia da Medida Provisória 413/2008, que aumentou a alíquota da contribuição de 9% para 15%.

13 junho

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MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva

Posted by Rafael Dorval

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O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil pública. De acordo com decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ressarcimento individual, a liquidação e execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis. Por isso, devem ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores.

13 junho

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Reconvenção é admitida em ação de danos morais movida por banco contra cliente

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Banco ABN AMRO Real S/A e da Real Previdência e Seguros contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). As instituições financeiras contestavam a possibilidade de reconvenção – resposta legal de um réu em forma de pedido contra o autor no mesmo processo – em ação de danos morais movido por elas contra um de seus clientes.

13 junho

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Ação de sojicultores gaúchos contra royalties da Monsanto tem alcance nacional

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que terá alcance nacional o resultado da ação coletiva que sindicatos rurais do Rio Grande do Sul movem contra a cobrança de royalties pela utilização da semente transgênica de soja Round-up Ready, ou “soja RR”, da multinacional Monsanto. Os valores envolvidos chegariam a R$ 15 bilhões.

13 junho

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Ministro nega HC impetrado em favor de irmãos condenados por “racha” de trânsito

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 113738) impetrado em favor dos irmãos Giacomo e Giordano Cacciola, condenados à pena de seis meses de detenção, substituída por multa equivalente a 10 salários-mínimos, pela prática de “racha” ou “pega” no trânsito, crime previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

13 junho

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Com três votos pela divisão do prêmio, julgamento do caso da Mega-Sena é suspenso novamente

Posted by Rafael Dorval

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Retomado nesta terça-feira (12), foi novamente interrompido por pedido de vista o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do processo em que patrão e ex-empregado disputam um prêmio de quase R$ 28 milhões da Mega-Sena. Três dos quatro ministros da Terceira Turma que julgam o caso já votaram pela divisão igualitária do prêmio. Não há previsão de data para a volta do caso a julgamento.

13 junho

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União terá de excluir nome de empregador da “lista suja” de trabalho escravo

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto pela União e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que determinou a exclusão do nome de um agricultor do cadastro de empregadores autuados por exploração de trabalho escravo, a chamada “lista suja”.

13 junho

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Partidos ajuízam ADI sobre divisão do tempo de propaganda eleitoral

Posted by Rafael Dorval

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4795) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) busca afastar qualquer interpretação da Lei das Eleições que leve partidos que não elegeram representantes na Câmara dos Deputados, incluindo partidos recém-criados, a participarem do rateio proporcional de dois terços do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

13 junho

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Reincidente que ficou oito meses solto sem cometer crime tem direito de recorrer em liberdade

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem condenado por corrupção ativa e estelionato. Mesmo após a condenação, ele ficou oito meses solto sem praticar nenhum ato que perturbasse a ordem pública. Por isso, os ministros consideraram que ele tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

12 junho

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Banco apresentante também é responsável por cadeia de endossos de cheque

Posted by Rafael Dorval

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A obrigação do banco sacado (que tem o emissor do cheque como cliente) em verificar a regularidade do endosso no título não exime o banco apresentante de também verificar a validade da cadeia de endossos no cheque. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém condenação contra o Banco Itaú S/A.

Ministra julga prejudicada ação do DEM contra aumento da CSLL para instituições financeiras

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