Contrato de parceria de produção avícola não é de competência da JT

Uma controvérsia relativa a um contrato de parceria de produção avícola entre a Sadia S.A. e produtores rurais está fora da competência da Justiça do Trabalho, por envolver parceria rural, e não uma relação de emprego ou de trabalho. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, trata-se de relação comercial, em que, pelo contrato, uma parte fornece os animais e a outra os aloja e cria, havendo, ao final, partilha dos resultados ou pagamento combinado de outra forma.

Procurações de rés que não recorreram são dispensáveis em agravo

Não é pela falta de procurações de empresas condenadas solidariamente com o Banco Santander Banespa S.A. que o agravo de instrumento do banco deixará de ser examinado. Essa foi uma questão processual apresentada em embargos à Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho e que, em decorrência do resultado, permitirá que o banco veja seu agravo examinado.

Horas “in itinere” não podem ser suprimidas por negociação coletiva

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Capim Branco Civil a pagar horas “in itinere” a ex-empregado. A vantagem tinha sido suprimida por meio de negociação coletiva entre o sindicato da categoria e a empresa, mas, em decisão unânime, o colegiado entendeu que isso não era possível.

Princípio da isonomia garante liberdade provisória a réu por latrocínio

O princípio da isonomia garante que réus em situação fática e jurídica idêntica recebam o mesmo tratamento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, de ofício, habeas corpus a réu por latrocínio. O tribunal local havia concedido o benefício a um dos corréus, mas negado a outro, apesar de embasado nos mesmos fundamentos.

Defensoria Pública paranaense foca nos mais pobres

O início da tramitação do projeto de lei de criação da Defensoria Pública do Paraná representa um marco histórico para a política de ampliação do acesso à Justiça e demonstra a preocupação do Governo do Estado com a concretização do direito à assistência jurídica da população mais pobre, em sintonia com a política defendida pelo Governo Federal.

Limite de páginas no e-Doc prejudica Justiça

O Judiciário é um arquipélago formado por várias ilhas independentes…

A Lei 11.419/2006 instituiu a informatização do processo judicial, passando a admitir o uso do meio eletrônico na transmissão de peças processuais. A Lei Especial não trouxe qualquer dispositivo limitativo ou inibitório relativo à quantidade de páginas das petições transmitidas, ou o seu equivalente em megabytes.

“Fim de processo da Têmis respeitou Constituição”

“Há um bom tempo o Judiciário vem recolocando as coisas do devido lugar”. A afirmação é do advogado José Roberto Batochio, que defende o também advogado Joaquim Barongeno denunciado na Operação Têmis da Polícia Federal , um suposto esquema de fraudes fiscais e de venda de sentenças para geneficiar donos de casas de bingo.

Motorista que perdeu a visão ganha indenização por danos morais e materiais

Um motorista que perdeu a visão de um olho ao realizar a manutenção de uma retroescavadeira obtém indenização por danos morais e materiais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao negar provimento ao agravo de instrumento da Mineração Silva Ltda., manteve na prática decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) que condenou a empresa a indenizar o trabalhador.

PSOL pede que STF prossiga julgamento sobre Lei da Ficha Limpa

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou, nesta terça-feira (28), uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) – nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 630147 – requerendo que a Corte proclame a constitucionalidade da chamada Lei da Ficha Limpa, e sua eficácia já para as eleições de 2010.

PGR opina pelo arquivamento do RE de Joaquim Roriz

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta terça-feira (28), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, opinou pelo arquivamento do Recurso Extraordinário (RE) 630147, ajuizado na Corte pelo ex-candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz. Para Gurgel, os recursos estariam prejudicados, uma vez que Roriz renunciou à candidatura e desistiu do recurso no Supremo.