09 julho

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Tribunal paralisa todos os processos que tratem de deserção por preparo a menor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e do Distrito Federal que tratem da aplicação do artigo 511, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Esse artigo determina o recolhimento das taxas de preparo dos processos, sob pena de deserção, ou seja, de caracterizar-se o abandono da causa pela parte interessada.

09 julho

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STJ determina remessa de processo contra ex-governador de SC para Justiça Comum

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a remessa do processo referente à Ação Penal 364 – que pede o indiciamento do ex-governador de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira e dois secretários daquele estado por irregularidades – à Justiça Comum de Santa Catarina e não mais à Justiça Federal. Em julgamento da Corte Especial, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, deu parcial provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) com o pedido.

09 julho

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STF arquiva recurso de brasileiro condenado por assassinar dono de restaurante no Japão

Posted by Rafael Dorval

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O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou um recurso (Agravo de Instrumento 801134) interposto por Humberto José Hagime Alvarenga, condenado a 34 anos e 5 meses de reclusão por latrocínio (roubo seguido de morte) e incêndio, crimes cometidos no Japão. A decisão é do ministro Eros Grau.

09 julho

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Segunda Seção vai uniformizar discussão sobre devolução de VRG em contrato de leasing

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai uniformizar a questão acerca da possibilidade de devolução do valor residual garantido (VRG) pago pelo arrendatário nos casos em que ele não faz a opção de compra do bem arrendado em contrato de leasing. O relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, deu prazo de 30 dias para que eventuais interessados se manifestem.

09 julho

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Código Florestal não se restringe à Amazônia, diz ministra do Meio Ambiente

Posted by Rafael Dorval

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A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou hoje (8) que o relatório do novo Código Florestal deve ser fruto de diálogo no Congresso Nacional, onde “não se ganha as coisas no grito”, mas sim com muita negociação e entendimento. De acordo com ela, o debate sobre o código não pode ficar restrito à Amazônia, porque o tema é mais amplo.

09 julho

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TJ triplica indenização para mulher espancada pelo ex-companheiro

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A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça triplicou indenização por danos morais devida a Nair Raimundo, vítima de violência doméstica na cidade de Blumenau. Ela receberá R$ 10 mil de seu ex-companheiro, Amauri Viana Galdino, mais lucros cessantes referentes aos quatro meses em que ficou afastada do trabalho, por causa das lesões que sofreu.

09 julho

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Mulher condenada por desacato e ameaça de morte a policial militar

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Canoinhas, que condenou Rosa Galvão da Rocha ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em favor do policial militar Rogério Iurkiv. Em agosto de 2004, o autor atendeu a uma ocorrência de invasão de domicílio atribuída à Rosa.

09 julho

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Família de estivador acidentado fatalmente ganha indenização por danos moral e material

Posted by Rafael Dorval

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A Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao espólio de um empregado vitimado em um acidente de trabalho, ocorrido no porão de um navio, no porto de Praia Mole, Espírito Santo. A empresa recorreu, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento, ficando mantida a sentença do Tribunal Regional da 17ª Região.

09 julho

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Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera inválida a cobrança de taxa a ser paga pelas empresas com o objetivo de remunerar o sindicato profissional devido a sua participação em negociações coletivas. Assim, em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da Tecplast Indústria e Comércio de Fibras de Vidro para declarar a nulidade de cláusula de convenção coletiva nesse sentido.

09 julho

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Roubo se consuma tão logo infrator se apodera do bem

Posted by Rafael Dorval

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O crime de roubo se consuma assim que o infrator subtrai um bem em posse da vítima, mediante grave ameaça ou violência. Não importa se o objeto roubado sai, ou não, do campo de visão da vítima, nem se é restituído. No instante em que o autor se apodera da chamada “res subtraída”, o crime está consumado. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi usado para aumentar a pena aplicada a dois condenados em Porto Alegre (RS).

Tribunal paralisa todos os processos que tratem de deserção por preparo a menor

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