Desde que haja autorização escrita do empregado, é legítimo o desconto salarial para participação em associação recreativa. Com base nesse entendimento, transcrito na Súmula n° 342 do TST, a Segunda Turma reformou decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (MG), que havia condenado o banco HSBC S.A. à devolução de descontos efetuados no salário do trabalhador.
Em caso de greve dos bancários, é preciso que a parte demonstre a impossibilidade de fazer o recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais no prazo certo. Caso contrário, o recurso é considerado deserto, e não pode ser analisado pelo Judiciário. Foi o que aconteceu com o recurso ordinário do Condomínio Edifício Cristiane no Tribunal do Trabalho da 18ª Região (GO). Com a falta de preparo no tempo destinado à apresentação do recurso, este nem chegou a ser examinado pelo TRT, por deserção.
Por unanimidade, o pedido de liminar em habeas corpus dos empresários Fábio Lucas Fonseca Seves e Stephan Jakimow Nunes foi negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles são acusados de integrar quadrilha que fraudava licitações. A defesa dos réus impetrou o recurso contra o julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações propostas pela União com o objetivo de suspender decisões que favoreceram procuradores da Fazenda Nacional. Eles foram autorizados a participar do concurso de promoção, sem o cumprimento da exigência relativa ao estágio probatório de três anos.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido feito no Mandado de Injunção (MI) 3063 pela servidora pública municipal de Divinópolis (MG) Ione Rachid Guimarães do Amaral. Ela pedia para receber aposentadoria especial, direito previsto no artigo 57, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Reclamação (Rcl 8111) ajuizada pela Volkswagen do Brasil contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que, ao analisar uma questão anterior à Constituição de 1988, determinou o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário contratual dos funcionários. Intimada a depositar em juízo mais de R$ 9,6 milhões por conta dessa decisão, a empresa alegava que a sentença do TRT contraria a Súmula Vinculante 4 do STF.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nesta terça-feira (3), a proposta orçamentária de 2011 para toda a Justiça Federal, no valor de R$ 6.780.704.392,00 (seis bilhões, setecentos e oitenta milhões, setecentos e quatro mil e trezentos e noventa e dois reais). O montante é 2,44% superior à Lei Orçamentária de 2010. A proposta foi aprovada, por unanimidade, na sessão presidida pelo ministro Cesar Asfor Rocha.
Os esforços para dar transparência ao Poder Judiciário resultam muito mais de pressões internacionais que de uma demanda real da sociedade brasileira. A conclusão é do sociólogo Eurico dos Santos e foi apresentada no primeiro dia da Conferência Mundial, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Instituto Banco Mundial. Segundo ele, a realidade institucional, “formalmente moderna”, ainda não afetou qualitativamente “o caráter opaco do Poder Judiciário perante a sociedade”.
Foi instalada nesta quarta-feira (4) comissão de senadores encarregada de analisar o projeto de novo Código de Processo Civil (PLS 166/10). A comissão será presidida pelo senador Demóstenes Torres (DEM), terá como vice-presidente Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e, como relator, o senador Valter Pereira (PMDB-MS). Também fazem parte do grupo os senadores Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Marconi Perillo (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Almeida Lima (PMDB-SE), Romeu Tuma (PTB-SP) e Acir Gurgacz (PDT-RO).
A licença-maternidade está a um passo de ser ampliada para seis meses. Nesta terça-feira (3/8), o Senado Federal aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 64/07, de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). A PEC recebeu 62 votos e vai agora à Câmara dos Deputados.
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