09 agosto

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Lei que acaba com Carteira de Previdência de advogados paulistas será julgada no mérito, sem exame liminar

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4429) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei paulista 13.549/09, que extingue de forma gradual a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A lei impede a filiação de novos advogados à carteira e estabelece condições mais rigorosas para a concessão de benefícios.

09 agosto

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Ex-empregada de cargo em comissão não tem direito a FGTS e aviso-prévio

Posted by Rafael Dorval

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Pelo cargo em comissão representar uma contratação de caráter precário, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma ex-funcionária comissionada da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), que buscava o recebimento de direitos trabalhistas, depois de ter sido exonerada.

09 agosto

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SDI-2 nega pedido de gestante que buscava reintegração após a estabilidade

Posted by Rafael Dorval

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Por não haver dano irreparável a uma ex-funcionária gestante, o Banco Itaú conseguiu reverter tutela antecipada que concedeu a reintegração da empregada. A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST negou provimento ao recurso ordinário da empregada e manteve acórdão do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP).

09 agosto

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Rio Grande do Norte não pode cobrar ICMS sobre valor referente à reserva de demanda de energia contratada

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar que impediu o estado do Rio Grande do Norte de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor referente à reserva de demanda de energia elétrica contratada. A decisão é do presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha.

09 agosto

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STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade

Posted by Rafael Dorval

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Homem condenado com base na Lei Maria da Penha por agressão doméstica de menor gravidade (lesões simples, ameaça, perturbação) terá que prestar serviços à comunidade no primeiro dos dois anos da pena restritiva de direitos que terá que cumprir. O ministro Hamilton Carvalhido, enquanto estava no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a decisão de primeiro grau que permitiu a substituição da pena.

09 agosto

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Justiça lacra armazéns com material de candidato

Posted by Rafael Dorval

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Dois armazéns com 85 toneladas de sementes, 200 motores para canoas e cinco geradores de energia para a produção de farinha foram lacrados pela Justiça Eleitoral de Apuí (AM). Os bens estavam sem nota fiscal. A informação é do site Folha.com.

06 agosto

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Novo Código de Processo Civil deve estar pronto para votação até o fim do ano

Posted by Rafael Dorval

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O novo Código de Processo Civil (CPC) deve ficar pronto para votação até 22 de dezembro deste ano, conforme calendário da comissão especial encarregada do exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10. Requerimento aprovado pelo Plenário do Senado ampliou os prazos para apresentação do relatório e do parecer final da comissão, presidida por Demóstenes Torres (DEM-GO), mas manteve em 27 de agosto a data final para a apresentação de emendas pelos senadores.

06 agosto

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Benedita da Silva é multada em R$ 5 mil pelo TSE

Posted by Rafael Dorval

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Benedita da Silva, ex-secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, deve pagar multa de R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada. O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, entendeu que uma declaração de Benedita durante evento comemorativo ao Dia Internacional da Mulher caracterizou publicidade não autorizada. “Vamos eleger uma mulher para presidenta, mas não é uma qualquer, e ouso dizer, temos uma com qualidade, com garra, e o seu nome é Dilma Rousseff”, disse ela durante o evento. A informação é da Agência Brasil.

06 agosto

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Vale fecha acordo de mais de R$ 20 milhões

Posted by Rafael Dorval

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Um acordo firmado entre a Vale e o Ministério Público do Trabalho prevê o pagamento de R$ 26 milhões a trabalhadores e a criação de projetos sociais na região Parauapebas (PA). A negociação pelo projeto Conciliar da Justiça do Trabalho do Pará durou quase 12 horas.

06 agosto

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Acusado de integrar quadrilha de sequestradores continuará em prisão preventiva

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar para tirar da prisão o jovem Bruno Pereira Cardoso, acusado de integrar uma quadrilha de sequestradores que atuava no Rio. Aos 19 anos, Bruno foi preso em janeiro durante operação que mobilizou 50 agentes da Polícia Civil. Outros três acusados, entre eles dois policiais militares, também foram presos na ocasião. As investigações levaram seis meses e incluíram escutas telefônicas autorizadas pela Justiça.

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