Pleno e Órgão Especial têm pautas extensas na sessão desta quarta-feira

Selo Digital vai trazer maior segurança em 20 milhões de documentos/ano 1

Promotor do TPI pede prisão de Muammar Khadafi

O promotor-chefe do Tribunal Penal Internacional, Luis Moreno-Ocampo, pediu nesta segunda-feira (16/5) a emissão de um mandado de prisão contra o líder líbio, Muammar Khadafi, e dois de seus colaboradores por crimes contra a humanidade. Moreno-Ocampo disse que Khadafi, seu filho, Saif Al-Islam, e o chefe da inteligência líbia, Abdullah Al-Sanussi, carregam a maior parte da responsabilidade por “amplos e sistemáticos ataques” contra civis. Os juízes do TPI terão ainda de decidir se emitem ou não os mandados de prisão. A notícia é da Agência Brasil.

Fórum ganha central de levantamento de penas

O acesso ao chamado Levantamento de Penas vai ficar mais simples. A afirmação é da OAB de Minas Gerais, que inaugura, nesta terça-feira (17/5), às 17h, a Central de Levantamento de Pena Criminal. Com a novidade, o serviço, que antes era fornecido de dentro de uma vara criminal, agora fica dentro da Sala da OAB no Fórum Lafayette.

Apesp e OAB-SP discutem sobre a advocacia pública

Na próxima sexta-feira (27/5), a Associação dos Procuradores de São Paulo (Apesp) e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo apresentarão o seminário “O Presente e o Futuro da Advocacia Pública”. A ideia é debater a atual conjuntura da advocacia pública brasileira e suas perspectivas para o futuro.

Empresa aérea deve indenizar família de piloto

A empresa de transporte aéreo tem obrigação de indenizar a família de piloto morto em um acidente de trabalho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso princípios da Convenção de Varsóvia, que teve origem na capital da Polônia, durante a Conferência Internacional de Direito Privado Aéreo, em 1929. O documento unificou regras relativas ao transporte aéreo internacional.

Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido

O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese leva à extinção do processo, por ilegitimidade passiva.

Servidores participam de curso para elaboração de projetos de convênios

Processo antitruste contra Microsoft termina

Depois de mais de 10 anos, foi encerrado o maior processo antitruste da última década, que envolvia a Microsoft e o Departamento de Justiça americano. No final da semana passada, quase que discretamente e sem muita repercussão, acabou o processo movido pelo governo federal americano, em 1998, contra a Microsoft. A ação de quase 13 anos colocou a gigante de softwares sob a supervisão de uma corte federal que passou a monitorar as acusações de truste e monopólio a partir de 2002.

Na briga entre polícias, sociedade paga a conta

A dualidade de tratamento entre a Polícia Militar e a Polícia Civil está cada vez mais evidente no Estado de São Paulo. A diferença na destinação de verbas, por exemplo, é gritante entre as duas instituições. O investimento destinado à corporação da Policia Militar superou 35% do previsto nos últimos seis anos. Na prática, são R$ 296 milhões a mais. Enquanto isso, a Polícia Civil teve de se conformar em receber 13% a menos (equivalente a R$ 65 milhões em investimentos), segundo dados do sistema orçamentário fornecidos pela liderança do PT na Assembleia.