ADPF contesta normas goianas sobre promoção e remoção de juízes
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) propôs, com pedido de medida liminar, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 261 no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a entidade, duas leis goianas – entre elas o Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais de Goiás – que aplicam critérios de desempate em procedimentos de promoção e remoção dos magistrados estaduais, são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988.