A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aumentou para R$ 5,1 mil uma indenização por dano moral por racismo. Segundo o relator do acórdão, Eugênio Facchini Neto, é induvidosa a prática de ofensas morais, com manifestação de racismo. Por isso, revela-se módico o valor da indenização fixado anteriormente, R$ 1 mil, devendo ser aumentado.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC 96937) em que a defesa de Deverson Lourenço Eamanaka pedia que lhe fosse garantido o direito de apelar em liberdade, já que ele permaneceu solto durante toda a instrução criminal. O réu foi condenado à pena de 23 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática de tráfico internacional de drogas. A prisão preventiva foi decretada na sentença como medida indispensável para a garantia da ordem pública. A quadrilha tinha até site na internet para venda de entorpecentes e os remetia inclusive para o exterior.
Neste mês de agosto que se Comemora o mês do advogado, nunca é demais relembrar; O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827. Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas Universidades aos acadêmicos em geral.
Reconhecendo a natureza indenizatória de parcela de participação nos lucros paga mensalmente pela Volkswagen, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) reformou decisão da Sétima Turma, que havia entendido pelo caráter salarial da verba.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a construção de um empreendimento imobiliário que seria erguido pela construtora Waldyr Diogo Ltda. nas proximidades do Parque Ecológico do Rio Cocó, em Fortaleza (CE). A obra está suspensa até a conclusão da ação envolvendo a construtora e a Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano (Seman), do município.
Em caso de atraso da construtora na entrega de imóvel, é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, pois o vendedor pode revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, também, com os valores retidos. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial de uma construtora de Santa Catarina.
A advocacia tem um forte apelo no imaginário popular. Desde crianças nos acostumamos a ver o advogado como um personagem quase mítico, um defensor incansável de seu cliente, um promotor da justiça e, claro, o grande vencedor nas disputas judiciais, exploradas à exaustão no mundo hollywoodiano. Embora essa imagem possa guardar semelhanças com a realidade, o cotidiano desse profissional exige qualificações nem sempre evidenciadas nos filmes.
Quem trabalhou com carteira assinada pelo menos 30 dias em 2009 e recebeu, em média, dois salários mínimos tem direito de receber o abono salarial. O pagamento do benefício começa hoje (11) e vai até 30 de junho de 2011.
A igualdade entre trabalhadores avulsos e os com vínculo permanente, garantida no artigo 7º da Constituição Federal, não se aplica, quanto à dobra das férias não gozadas, pela particularidade de cada classe. Este foi o entendimento da 4ª Câmara do TRT de Santa Catarina, ao reformar sentença de primeiro grau que condenou o Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO de Itajaí a pagar a dobra referida a um trabalhador portuário avulso.
O intervalo especial de 15 minutos antes do início do período de horas extras a ser cumprido pela mulher, previsto no artigo 384 da CLT, não foi revogado pela Constituição Federal de 1988, pois trata-se de norma de ordem pública de proteção à trabalhadora, fisiologicamente mais sensível às extensas jornadas. Foi esse o entendimento expresso em decisão da 3ª Turma do TRT-MG que, julgando favoravelmente o recurso da reclamante, modificou a sentença, condenando a reclamada ao pagamento de 15 minutos extras, por dia trabalhado.
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