Google é obrigada a retirar mensagem ofensiva de rede social

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que obrigou a empresa Google Brasil Internet Ltda. a retirar conteúdo ofensivo em mensagens postadas na rede social Orkut. A Quarta Turma entendeu que os provedores de acesso à internet têm responsabilidade quanto ao controle das mensagens difundidas, de forma que devem atender determinações judiciais para retirar o conteúdo difamatório, no prazo estipulado.

Racismo: decisões judiciais estabelecem parâmetros para repressão à intolerância

Racismo é o conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre as raças e etnias. É uma doutrina ou sistema político fundado sobre o direito de uma raça (considerada pura ou superior) de dominar as outras. Por fim, é um preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, considerada inferior. Seguindo esse entendimento do dicionário Houaiss, percebe-se que, apesar de toda a modernidade, ainda é comum encontrarmos casos de discriminação e preconceito por causa de diferenças étnicas.

Programa Adolescente Aprendiz chega a todo MP

Todos os ramos do Ministério Público deverão aderir ao Programa Adolescente Aprendiz. A proposta de resolução que detalha como deve ser o funcionamento do programa foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional do MP. O programa é voltado, também, para jovens de baixa renda e em cumprimento de medidas sócio-educativas.

Indenização para mototaxista baleado que teve moto furtada em Itajaí

O Tribunal de Justiça condenou os pais e o filho, menor de idade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em favor de Adenir José Schneider.

O autor, mototaxista, foi assaltado pelo menor, que atirou em sua perna e, posteriormente, evadiu-se do local na posse de sua moto. Instantes depois, o assaltante chocou-se contra um poste. Apenas o pai do rapaz contestou. Disse que nada podia fazer, pois não contribuiu para o ocorrido. Ademais, alegou que o filho está em recuperação pelo Programa “Acolher e Cuidar”.

Telefones da TIM voltam a ser vendidos no Ceará

O juiz Cid Peixoto do Amaral Netto, titular da 3ª Cível da Comarca de Fortaleza, tornou sem efeito a liminar que suspendia a venda de novas assinaturas ou habilitações de linhas da TIM no Ceará. A decisão foi proferida na quarta-feira (10/8).

Funcionários da OAB-SP encerram greve nesta sexta

Os funcionários da OAB de São Paulo decidiram nesta sexta-feira (12/8), em assembleia, acabar com a greve que começou na quarta-feira (10/8). Os trabalhadores reclamavam do descumprimento, por parte da Ordem, de acordo coletivo assinado com o Sindicato dos Trabalhadores das Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional e Entidades Coligadas no Estado de São Paulo (Sinsexpro).

Deficiente deve receber cadeira de rodas do Estado

A 4ª Vara de Fazenda Estadual de Minas Gerais mandou o Estado fornecer uma cadeira de rodas motorizada a um deficiente físico que não tem recursos financeiros para comprá-la. Além disso, o Estado deve inscrevê-lo em políticas públicas de saúde. A juiza que analisou o caso entendeu que esta medida é imprenscindível para resguardar a saúde do autor da ação. O não cumprimento da medida acarretará multa diária de R$ 1 mil.

Empresa jornalística deve checar os fatos antes de publicar matéria

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJSC, por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença da comarca de São Bento do Sul e condenou a RBS Zero Hora Editora Jornalística SA ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 30 mil a H3 Comércio de Veículos Ltda – (Carvel Veículos). Em 1º grau, a empresa jornalística fora condenada a pagar R$ 50 mil de verba indenizatória.

Juiz que presidiu instrução criminal não pode julgar ação se estiver em férias ou removido

O juiz que preside a instrução criminal deve, em regra, proferir a sentença, em respeito ao princípio da identidade física do juiz. Mas o princípio não é absoluto, e deve ser afastado se, na data do julgamento, o juiz se encontrava em férias ou já havia sido removido. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a condenação de mais de dez anos aplicada a acusado de traficar ecstasy em raves de Minas Gerais. Outro juiz, competente para o caso, deverá apreciar as acusações.

Justiça bloqueia R$ 70 milhões do Banco Rural

A Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de R$ 70,3 milhões do Banco Rural e da Investprev, braço de seguros e previdência do Grupo Rural. As empresas foram beneficiadas num processo fraudulento de falência do Banco GNPP, cuja liquidação foi decretada pelo Banco Central em 1996. A sentença foi dada pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, depois de ação revocatória impetrada pelos credores da massa falida do GNPP, contra uma compra de ações.