A 2ª Câmara Criminal confirmou sentença da Comarca de Palhoça e condenou Alexandre Tavares Pereira à pena de quatro meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de furto praticado contra a Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul.
A Caixa Econômica Federal terá que pagar multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) feitos durante o contrato de trabalho com ex-empregado que se aposentou. A maioria dos integrantes da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o empregado não acarretou o fim da relação de emprego, logo tinha direito ao recebimento da multa.
Ao dar provimento a recurso ordinário em ação cautelar de um dirigente sindical que, após ser demitido, conseguiu judicialmente retornar ao emprego, mas teve a ordem reintegratória suspensa por decisão regional, a ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, relatora do apelo do sindicalista na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, lhe assegurou a estabilidade empregatícia.
Examinar o pedido de cobrança de honorários de advogado não é da competência da Justiça do Trabalho. Seguindo esse princípio, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho tem considerado que a JT é também incompetente nos casos em que o advogado postula contra ente público o recebimento de honorários referentes à sua atuação como defensor dativo. Com esse entendimento, a SDI-1 rejeitou embargos de um advogado que pretendia ver reformada decisão que encaminhava o caso para a Justiça comum estadual.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a prescrição da ação de cobrança proposta contra o espólio de Jânio Quadros da Silva, ex-prefeito de São Paulo, e Nelson Guerra Júnior, seu ex-secretário de Governo. A decisão foi unânime.
Se do conjunto probatório restar evidenciado que a alta hospitalar equivocada contribuiu para o agravamento do quadro clínico de paciente vítima de acidente vascular cerebral (AVC), culminando com sua morte, o ente público está inevitavelmente obrigado a suportar os prejuízos que a conduta de seus agentes acarretou, por força da norma constitucional que contempla a teoria do risco administrativo.
A discussão sobre o excesso de linguagem sempre foi presente no Superior Tribunal de Justiça. A temática voltou ao tribunal em um pedido de Habeas Corpus julgado pela 5ª Turma. O caso, envolvendo um acusado de homicídio que obteve a anulação da sentença de pronúncia, teve 20 mil acessos no site do tribunal em julho, mês do recesso.
O juiz militar e capitão da PM Lauro Moura Catarino foi preso enquanto furtava cabos de telefonia da Oi, na Praia de Botafogo, no Rio, na madrugada da última sexta-feira (27/8). O capitão era responsável por julgar os PMs acusados de receber propina para liberar o atropelador do músico Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães. Poucas horas antes da prisão, ele havia participado, na quinta-feira (26/8), da audiência da Auditoria Militar em que os PMs acusados foram ouvidos. A notícia é da Folha Online.
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4449, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), pede a suspensão, em caráter liminar, dos efeitos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 152 da Constituição do Estado, inseridos pela Emenda Constitucional alagoana nº 37/2010, alterando atribuições do Procurador-Geral do Estado e dispondo sobre a remuneração dos procuradores autárquicos e advogados de fundação do estado de Alagoas.
Com a sentença já transitada em julgado – ou seja, sentença definitiva, sem possibilidade de recurso -, na qual houve a delimitação do rol dos nomes dos substituídos processualmente em uma ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, é inviável a extensão dos efeitos da decisão a um profissional não sindicalizado. Esse foi o entendimento da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho que, ao julgar embargos do Banco Itaú S.A., em fase de execução, reformou decisão da Primeira Turma e restabeleceu o acórdão regional quanto à questão.
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