Anamages pede inconstitucionalidade de lei que dispõe sobre promoção de magistrados
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4458 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura do estado de Santa Catarina. A associação pede que seja declarado inconstitucional o artigo que dispõe sobre a promoção dos magistrados. Em razão da relevância da matéria, o relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, dispensou a análise de liminar no caso, para que seja julgado diretamente o mérito da ação, conforme previsto na Lei 9.868/99 (Lei das ADIs).