No pedido de liberdade do goleiro do Flamengo, Bruno de Souza, os advogados Ércio Quaresma e Claudinéia Carla Calabund suplicaram para que a Justiça “não se deixe levar pelos holofotes da mídia”. O Habeas Corpus foi ajuizado no dia 15 de julho e negado no mesmo dia pelo desembargador Doorgal Andrada, da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Quase 80 mil contribuintes podem ter a opção de entrada no chamado Refis da Crise cancelada pelo fisco federal. O motivo é que eles ainda não formalizaram a escolha entre o parcelamento integral dos débitos constantes nos sistemas da Receita Federa e da dívida ativa da União, e a inclusão de apenas algumas dívidas no programa. O prazo expira nesta sexta-feira (30/7).
O juiz da 24ª Vara Federal de São Paulo, Victorio Giuzio Neto, expediu ofício à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo pedindo que o órgão comunique às Polícias Civil e Militar que o Jaguaré Esporte Clube não tem autorização para o exercício da atividade de jogo de bingo em todo o território nacional. A medida foi tomada depois que o juiz soube que a Jaguaré Esporte Clube, usando uma sentença sua que autorizava o funcionamento de apenas uma casa de bingo em Sorocaba ou em Barueri, abriu vários estabelecimentos pelo estado, inclusive depois de a sentença ter sido suspensa pela presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Casais de mesmo sexo já poderão informar relação de dependência na declaração de Imposto de Renda. O companheiro ou companheira deve se encaixar nos mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável. O Parecer 1.503/2010 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e deverá ser publicado esta semana no Diário Oficial da União. A notícia é da Agência Brasil.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença prolatada em comarca do Extremo Oeste catarinense, e condenou um senhor daquela região à pena de nove anos de reclusão, em regime fechado, por atentado violento ao pudor praticado de forma consumada contra uma adolescente de 13 anos, e tentada contra outra menina, de 10 anos.
Sob o entendimento de que a ausência de realização de exame de alcoolemia não induz a inexistência do crime, desde que por outra forma seja possível comprovar o estado etílico do condutor, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo do Ministério Público, para determinar que a 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau receba denúncia contra Salésio André e dê seguimento à consequente ação penal que apura o crime de embriaguez ao volante.
A percepção simultânea dos proventos da aposentadoria com o vencimento de cargo público fica impossibilitada caso o tempo de serviço, assim como as contribuições, tenham servido de contagem para a aposentadoria obtida junto ao INSS.
A Editora Biologia e Saúde (EBS) deve indenizar uma mulher de Monte Santo de Minas (MG) por uso indevido de sua imagem. A sentença que estipulou o valor em R$ 15 mil foi mantida pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Fotos do parto da mulher foram publicadas na revista Plantão Médico, sem autorização. O valor da indenização deve ser corrigido levando-se em conta juros de mora desde novembro de 2001, época em que a edição foi publicada e começou a circular, e a inflação desde 3 de setembro de 2009, data da sentença.
A lei que modifica o Estatuto do Torcedor e prevê punições para torcedores, cambistas, torcidas organizadas e até árbitros foi sancionada ontem (27) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), sede provisória do governo federal.
Ainda neste ano deve começar a ser emitido o passaporte com chip no Brasil. A nova tecnologia irá armazenar dados biográficos (nome, data de nascimento, sexo etc.) e biométricos (impressões digitais e fotografia do rosto) com mais qualidade e segurança, de acordo com a Polícia Federal. O passaporte azul, emitido atualmente, contém dados biométricos, mas a fotografia possui resolução baixa em comparação com a fotografia que será armazenada no passaporte eletrônico, ou e-passaporte, como será chamado o novo documento.
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