08 julho
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Prisão cautelar é medida excepcional, não punitiva
in Notícias
Na terça-feira, dia 05 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei 12.403, que trata “da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. A crítica, em grande parte lançada em desfavor da Lei, é no sentido de que haverá um crescente desencarceramento. Ainda, fala-se em ausência de estrutura estatal para controle das medidas alternativas à prisão criadas pela norma, bem como no aumento da sensação de impunidade.
