Ministro arquiva ação do Sindireta/DF sobre suspensão de recurso
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) a uma Reclamação (RCL 11182) ajuizada na Corte pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF). Na ação, o sindicato contestava decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário que envolve a possibilidade de fracionamento da ação coletiva para execução individual de crédito contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor.