Suspensa decisão do TRE-MA que descumpriu julgamento sobre Ficha Limpa
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar para a Coligação “Trabalho e Paz”, que disputa as eleições majoritárias ao cargo de prefeito do município de Bom Jardim, no Maranhão. Por meio da Reclamação (RCL) 14451, a coligação pedia a suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral maranhense (TRE-MA), segundo o qual a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não se aplica a fatos anteriores.