05 março

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2ª Turma determina novo cálculo de pena em razão do caráter preponderante da confissão espontânea

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que seja revista a pena imposta pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Contagem (MG) a Davi Gonçalves de Freitas, condenado a seis anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de roubo de uma caminhonete, de propriedade de uma loja de ração animal da cidade. A decisão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 101909, de relatoria do ministro Ayres Britto.

05 março

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Negado habeas corpus a policial acusado de receber propina para permitir caça-níqueis

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um policial preso por, supostamente, integrar quadrilha e receber dinheiro para permitir funcionamento de máquinas caça-níqueis em Guarulhos (SP). O relator, ministro Gilson Dipp, entendeu que a prisão está devidamente fundamentada, por se tratar de uma “quadrilha complexa” e estruturada com a presença de vários policiais e ex-policiais militares e civis.

05 março

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Problemas com planos de saúde ocupam STJ e Senado

Posted by Rafael Dorval

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Discussões sobre planos de saúde estão pipocando por todos os poderes da República. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça decide se planos de saúde podem rescindir por conta própria o contrato com pessoas de mais de 60 anos, comissões no Senado discutem a aprovação de projeto de lei que pretende reconhecer o direito à reparação por danos morais de pacientes que tiveram atendimentos de urgência ou emergência negado sem justificativa.

05 março

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Sócio ferido por segurança de clube não consegue restabelecer indenização de R$ 1,7 milhão

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por um homem atingido por dois tiros disparados pelo segurança de um clube, do qual era sócio. Ferida no rosto e em uma das pernas, a vítima pretendia receber do clube indenização de quase R$ 1,7 milhão pelos danos morais e materiais sofridos.

05 março

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Prisão cautelar anterior não abate pena atual

Posted by Rafael Dorval

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De uma pena que está sendo cumprida, não pode ser descontado o tempo que um réu permaneceu preso por medida cautelar, mesmo que depois tenha sido absolvido, se esta se refere a crime anterior ao qual o réu está preso. Esta foi a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, que seguiu entendimento do ministro Luiz Fux, relator do caso.

05 março

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PGR questiona lei que permite contratação de militares inativos

Posted by Rafael Dorval

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Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4732, o procurador-geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei do Estado do Rio Grande do Norte que permite a contratação de policiais militares da reserva e de praças por parte da Administração Pública sem a realização de concurso público.

05 março

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Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos

Posted by Rafael Dorval

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O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situações. Mas nem tudo é perfeito. Em alguns contratos existem cláusulas que acabam dando muita dor de cabeça ao contratante.

05 março

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Estado de MG pode cobrar Taxa de Segurança Pública

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Segurança Pública (TSP-LV) que é cobrada anualmente para o licenciamento anual de veículos. O pedido de Uniformização Jurisprudencial foi feito pela Advocacia Geral do Estado, em razão da divergência jurisprudencial envolvendo o assunto e que, segundo a AGE, gerava instabilidade para a arrecadação diante da resistência de alguns grandes contribuintes.

05 março

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Reclamação da Air France discute indenização à família de vítima

Posted by Rafael Dorval

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A Société Air France apresentou Reclamação (RCL 13362) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, julgando apelação, elevou o valor da indenização por danos morais a ser paga pela companhia aos pais e avós da psicóloga Luciana Seba, uma das vítimas do acidente ocorrido com o voo 447 (Rio – Paris), em 31 de maio de 2009.

05 março

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STF reconhece repercussão geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU

Posted by Rafael Dorval

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000.

2ª Turma determina novo cálculo de pena em razão do caráter preponderante da confissão espontânea

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