Cabem honorários advocatícios nas ações de FGTS, decide Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar inconstitucional a Medida Provisória (MP) 2164. Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados.

PM consegue reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo empregatício de policial militar que atuou como segurança na Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., por considerar que ele prestou serviços não eventuais a ela, sob sua dependência e mediante salário, requisitos previstos pelo artigo 3º da CLT, com jurisprudência pacificada por meio da Súmula nº 386 do TST.

Coligação de Maria de Lourdes Abadia recorre ao STF para obter seu registro

Senador cassado pede liminar ao STF para concorrer ao governo de Rondônia

Senador cassado pede liminar ao STF para concorrer ao governo de Rondônia

Após ter o registro de sua candidatura rejeitado pela Justiça Eleitoral neste ano, com base em decisão que cassou, em 2006, seu mandato de senador e decretou sua inelegibilidade por três anos, o candidato ao governo de Rondônia Expedito Gonçalves Ferreira Júnior propôs Ação Cautelar, com pedido de liminar (AC 2703), ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja examinado o Agravo de  Instrumento (AI 794121) relativo ao processo original de cassação de seu mandato de senador, que aguarda julgamento.

GDF é condenado a pagar verbas de empregada do extinto ICS

As verbas trabalhistas de uma empregada do extinto Instituto Candango de Solidariedade – ICS deverão ser pagas pelo Governo do Distrito Federal, que mantinha um contrato de gestão com a instituição, para fornecimento direto de mão de obra. A responsabilidade solidária do GDF foi determinada na instância regional e mantida na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou (não conheceu) o apelo distrital.

Reiterada orientação da SV 31 sobre inconstitucionalidade da incidência de ISS em locação de bens móveis

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (8), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram entendimento da Súmula Vinculante nº 31, da Corte, no sentido de ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de locação de bens móveis. Por votação unânime, o Supremo negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE 626706) interposto pelo município de São Paulo contra a empresa Enterprise Vídeo Comercial e Locadora Ltda.

Coligação de Maria de Lourdes Abadia recorre ao STF para obter seu registro

A coligação Esperança Renovada, composta por nove partidos políticos, da qual faz parte a candidata ao Senado pelo Distrito Federal Maria de Lourdes Abadia, apresentou Reclamação (RCL 10606) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta a validade da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o pedido de registro da candidata, com base na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).

Ação iniciada na justiça comum não impede condenação em honorários na JT

Para a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), o fato de a ação de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho ter sido inicialmente ajuizada na Justiça Comum e posteriormente julgada pela Justiça do Trabalho afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70, que disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça Trabalhista, para a concessão dos honorários advocatícios.

Em execução provisória, bancários podem sacar até 60 salários-mínimos

A utilização de regras processuais civis ao processo do trabalho viabilizou que, em execução provisória, fosse proferida decisão permitindo a empregados do Banco Santander (Brasil) S.A. levantar até 60 salários-mínimos do depósito já existente nos autos, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Rapidez, eficiência e efetividade da Justiça são as bases da fundamentação da decisão, contra a qual a empresa interpôs recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho, rejeitado pela Sexta Turma.

Adiado julgamento sobre a greve dos peritos médicos do INSS

O julgamento dos processos que discutem a legalidade da greve dos peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi adiado para a próxima sessão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marcada para o dia 22.