Estrangeiros que vem ao Brasil a trabalho, em caso de demissão, tem direito a passagem de volta ao país de origem. Foi com esse entendimento que a Justiça do Trabalho mandou uma empresa pagar despesas de repatriação de trabalhadora francesa demitida.
A defesa dos policiais militares F.L.G. e J.S.S., condenados por participação em um sequestro em Ribeirão Pires (SP), ajuizou Habeas Corpus (HC 109150) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que a justiça comum seria competente para julgar o caso dos réus, uma vez que por ocasião dos delitos, os policiais estariam de folga.
No dia 30 de junho de 2011 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.169/2011 estabelecendo alterações no procedimento especial de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Tal procedimento especial estava previsto na Instrução Normativa SRF 52/2001 e Instrução Normativa SRF 206/2002 que foram expressamente revogadas.
Um casal vizinho de uma fábrica instalada em Canoas, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais causados por poluição sonora. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que acatou a apelação do casal, por unanimidade.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fixou em um ano e um mês de reclusão, em regime aberto, mais multa, a pena imposta a Fernando Mazzochi, pela prática por seis vezes do crime de furto. A prisão foi substituída por duas penas de prestação de serviços à comunidade.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inexistência de repercussão geral de temas contidos em quatro processos, dois Recursos Extraordinários (REs 633329 e 633360) e dois Agravos de Instrumento (AIs 836810 e 841445). Os recursos foram recusados tendo em vista ausência de matéria constitucional.
A decisão que condenou o vereador de Anápolis (GO) Amilton Batista de Faria (PTB) à perda da função pública e dos direitos políticos, multa e ressarcimento do dano ao erário foi mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O vereador havia pedido a anulação do processo por conta de cerceamento de defesa.
Os detentos homossexuais terão direito a visitas íntimas nos presídios de todo o país. A resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, foi publicada nesta segunda-feira (4/7) no Diário Oficial da União, segundo noticiado pela Agência Brasil. De acordo com a resolução, “o direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas, em união estável ou em relação homoafetiva”.
Nove em cada dez bacharéis de Direito são reprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. O índice de aprovação de apenas 9,74% foi registrado na última prova da entidade, feita em dezembro de 2010, quando se inscreveram 116 mil pessoas. As informações são da Agência Estado.
A ofensa à honra alheia praticada com o fim de discriminar o ofendido em razão de sua raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, caracteriza o crime de injúria qualificada pelo preconceito.
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