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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#FGTS" (Page 511)
08 junho
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Participação da Abin tornou ilegais investigações da Operação Satiagraha

Posted by Rafael Dorval
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegais as investigações da Operação Satiagraha e anulou a ação penal em que o banqueiro Daniel Valente Dantas, do grupo Opportunity, havia sido condenado por corrupção ativa. Por três votos a dois, os ministros decidiram nesta terça-feira (7) que a operação da Polícia Federal foi ilegal em razão da participação de funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e que, por isso, as provas reunidas na investigação não podem ser usadas em processos judiciais.

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08 junho
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Recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral e deve ser indenizada

Posted by Rafael Dorval
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A recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A decisão da Terceira Turma condena a Bradesco Saúde e Assistência S/A a ressarcir segurada em R$ 15 mil.

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08 junho
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Ministro autoriza ocupação de imóvel para construção do Centro de Progressão Penitenciária de Catanduva

Posted by Rafael Dorval
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Uma vez comprovada a urgência, a imissão provisória na posse de imóvel em processo de desapropriação não depende de citação do réu, de avaliação prévia ou de pagamento integral da indenização. Seguindo essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Arnaldo Esteves Lima deu provimento a um recurso da Fazenda do Estado de São Paulo.

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07 junho
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Negado pedido para recuperar bens importados supostamente pela Daslu de forma fraudulenta

Posted by Rafael Dorval
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido formulado pela Columbia Trading para recuperar os bens perdidos em razão da apreensão de mercadorias trazidas ao Brasil para, supostamente, serem comercializados pela empresa Daslu. Ao não conhecer de um recurso especial interposto pela defesa da empresa, a Segunda Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segundo o qual a importação realizada por simulação e ocultação do real importador acarreta a pena de perdimento dos bens.

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07 junho
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Falta grave de preso é motivo para juiz exigir exame criminológico para progressão de regime

Posted by Rafael Dorval
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O cometimento de falta disciplinar grave do preso pode justificar a exigência de exame criminológico para que ele possa ser beneficiado com a progressão de regime prisional. Aplicando essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma negou habeas corpus a um preso que teve a progressão de regime suspensa e condicionada à realização da avaliação psicológica.

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07 junho
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Liminar suspende temporariamente condenação de ex-presidente do BRB

Posted by Rafael Dorval
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O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integrante da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender temporariamente a condenação de Tarcísio Franklin de Moura, ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), à pena de 12 anos de detenção. Ele foi condenado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) por infração à Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993).

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07 junho
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MP britânico defende gravação de julgamentos

Posted by Rafael Dorval
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O Judiciário britânico está, aos poucos, se abrindo à imprensa e, consequentemente, à sociedade. Há pouco tempo, foram liberados os tweets dentro das salas de julgamento. Em breve, podem ser liberadas as filmadoras. O chefe do Ministério Público britânico, Keir Starmer, defendeu na semana passada a gravação de julgamentos criminais. Para ele, transmitir pela televisão o que se passa dentro dos tribunais é aumentar a percepção do público sobre o sistema judicial.

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07 junho
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Direito administrativo nos EUA preserva poder público

Posted by Rafael Dorval
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O direito administrativo norte-americano reflete tendência que defende um Estado minimalista. Passada a ampliação do intervencionismo estatal que marcou o governo de Franklyn Delano Roosevelt e seu plano, o New Deal, assim como a presidência de Lyndon Johnson e seu programa, o Great Society, o minimalismo informa tanto administrações democráticas (Bill Clinton), quanto republicanas (Ronald Reagan, George Bush e George W. Bush). Modelo ortodoxo ditou as fases pretéritas da administração pública norte-americana. O gerenciamento científico (scientific management), baseado nos estudos de Woodrow Wilson[1] e de Frederick Taylor[2], cedeu à reinvenção dos procedimentos burocráticos, colocando-se a eficiência como paradigma maior[3]. Instrumentalismo e utilitarismo qualificam objetivos, promovendo maior quantidade de regulamentação e serviços pelo menor custo[4]. Essa é a nova perspectiva.

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07 junho
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TJ-PB cria projeto para reconhecimento de paternidade

Posted by Rafael Dorval
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Com o projeto para reconhecimento de paternidade realizada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, até o final de maio, 1.303 pessoas tiveram os seus registros de nascimento regularizados com a inclusão dos nomes dos respectivos pais no documento. O Poder Judiciário estadual iniciou em março uma operação para regularizar a situação de milhares de pessoas que não tinham os nomes dos pais nos registros de nascimento. As mães foram notificadas para identificar os supostos pais.

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