Em janeiro de 1987, em viagem de turismo a Washington, DC, capital dos Estados Unidos da América, fui visitar o “Federal Judicial Center”, órgão encarregado de estudar, permanentemente, medidas para tornar mais célere e eficiente a Justiça Federal daquele país. Era uma pequena casa e lá fui recebido por uma simpática senhora, que me deu muitas informações e publicações sobre o assunto.
“No contrato de crédito rural, é possível o ajuizamento de ação de repetição de indébito sobre diferenças de índices inflacionários decorrentes dos diversos planos econômicos, independentemente da prova do erro e ainda que tenha como objeto contrato quitado.” Esse é texto da súmula aprovada pela 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao julgar, nessa sexta-feira (29/4), um Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado pela 17ª Câmara Cível de Direito Privado.
O Tribunal Superior do Trabalho vai comemorar os 70 anos da instalação da Justiça do Trabalho no Brasil com uma cerimônia na próxima terça-feira (3/5). Na ocasião, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, vai lançar um selo comemorativo e celebrar um protocolo de cooperação técnica com representantes da Advocacia Geral da União e dos Ministérios da Saúde, Trabalho e Emprego, e Previdência Social.
De acordo com pesquisas do Ministério da Educação, o registro de cerca de 80 mil crianças ou adultos na Paraíba não tem a identificação dos pais. Em João Pessoa já foram identificadas 16 mil crianças, e outras comarcas do estado estão trilhando o mesmo caminho.
O selo de controle especial para vinhos importados, instituído pela Instrução Normativa RFB 1.026/2010, deve ser exigido. A decisão é da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao suspender uma liminar, obtida em primeira instância pela Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA), que dispensava a exigência do selo.
A Justiça Eleitoral de Embu (SP) promove, neste domingo (1º/5), um plebiscito sobre a alteração do nome do município para Embu das Artes. Cerca de 170 mil eleitores devem votar das 8h às 17h. Conforme prevê a Constituição, a participação é obrigatória.
É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou recurso do estado do Amazonas (AM).
Mesmo desvantajosa para uma das partes, a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e capacidade civil para agir. O entendimento é da maioria dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo movido por vítima de atropelamento para anular acordo feito com a empresa proprietária do veículo que a atingiu.
Uma gestante das Lojas Americanas, demitida na vigência do contrato de experiência, não conseguiu ser reintegrada ao emprego. Ao contrário do que havia sido decidido em primeiro grau, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo jurisprudência pacífica da Corte, entendeu que a empregada não faz jus à estabilidade provisória.
O Conselho Nacional de Justiça deu o prazo de 30 dias para o Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas e Roraima preencher a vaga de desembargador destinada ao Ministério Público do Trabalho. A decisão seguiu o voto do conselheiro Ives Gandra Martins da Silva Filho, durante sessão plenária desta terça-feira (26/4). Prevaleceu o entendimento de que a vaga destinava-se ao Quinto Constitucional do MPT, e não à magistratura.
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