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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#FGTS" (Page 672)
08 fevereiro
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Paraná pede ao STF anulação de sua inscrição no cadastro de inadimplentes da União

Posted by Rafael Dorval
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O estado do Paraná ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cível Originária (ACO) 1730, na qual pede que seja declarada a nulidade da restrição feita ao estado pela União através do Cadastro Único de Convênio (CAUC) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). De acordo com o estado do Paraná, as inscrições nos cadastros de inadimplentes seriam irregulares e unilaterais.

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08 fevereiro
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Candidato em concurso do MPU pede nulidade de exigência de CNH categoria D

Posted by Rafael Dorval
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Um candidato aprovado em duas etapas do concurso público para provimento de cargo de técnico de apoio Especializado/Transporte do Ministério Público da União (MPU) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 30325, contra a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D* para a prova prática de direção. Impedido de participar da terceira fase do certame, ele recorre ao Supremo para assegurar sua continuação nas demais etapas do concurso.

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08 fevereiro
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Terceirizados são vítimas constantes de calotes das empresas públicas

Posted by Rafael Dorval
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O Brasil está criando uma subcategoria de trabalhadores. No setor público, nos mesmos corredores em que circulam ministros, secretários de estado, diretores de estatais, juízes e desembargadores, estão empregados que não têm recebido sequer o que lhes é garantido pela Constituição. Terceirizados nos governos federal, estaduais e municipais e nos tribunais de Justiça de todo o país sofrem com uma série de desrespeitos aos direitos trabalhistas. Apesar da dura rotina nos afazeres diários, muitos enfrentam atraso dos salários, do 13º e das férias e, pior, quando a empresa desaparece sem honrar os contratos, ficam sem as verbas rescisórias e sem os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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08 fevereiro
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Band é isenta de indenizar telespectador por falha em financiamento anunciado pelo apresentador Gilberto Barros

Posted by Rafael Dorval
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A Rede Bandeirantes de Televisão (Band) conseguiu se isentar do pagamento de indenização a um telespectador por falha na prestação de serviço anunciado em programa ao vivo pelo apresentador Gilberto Barros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que a responsabilidade pelo produto ou serviço anunciado é do fabricante ou prestador, e não se estende ao veículo de comunicação que o anuncia.

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08 fevereiro
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Sentença que mandou pagar Plano Collor deixa de ser executada

Posted by Rafael Dorval
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Para os trabalhadores contratados pela Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), uma sentença estabelecendo a incorporação do Plano Collor (84,32%), de março de 1990, só valeu enquanto eram contratados pelo regime da CLT. Tudo mudou com a alteração do regime jurídico a que ficaram sujeitos os servidores públicos civis, ocorrida com a edição da Lei 8.112/90. Nesse momento, eles se tornaram estatutários e a competência para julgar essa nova relação passou a ser da Justiça Federal, e não mais da Justiça do Trabalho. A partir daí, a incorporação não vale mais.

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08 fevereiro
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Justiça Federal vai julgar inquérito sobre desvio de telhas compradas para atender municípios gaúchos

Posted by Rafael Dorval
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O crime de receptação de telhas de fribrocimento, adquiridas pelo Ministério da Integração Nacional para atender situação emergencial de alguns municípios gaúchos atingidos pela precipitação de granizo e fortes chuvas na região, em 2008, deve ser julgado pela Justiça Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar o juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) competente para processar e julgar a demanda.

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