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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#FGTS" (Page 806)
14 outubro
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Plenário julga prejudicadas duas ADIs do estado do Espírito Santo sobre custas judiciais

Posted by Rafael Dorval
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela prejudicialidade, por perda de objeto, de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 1378 e 1298) julgadas em conjunto na sessão plenária de hoje (13). Ambas questionavam dispositivos legais do estado do Espírito Santo, relativos à destinação de receitas provenientes do recolhimento de custas e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciários.

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14 outubro
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Imbel não é obrigada a reintegrar empregado demitido sem justa causa

Posted by Rafael Dorval
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A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou os argumentos da Indústria de Material Bélico – Imbel e desconstituiu acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região (MG), que havia declarado a nulidade em uma despedida sem justa causa de ex-empregado da empresa pública. Dessa forma se viu desobrigada a reintegrar o ex-funcionário.

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14 outubro
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Mantida aposentadoria especial a delegado acreano com comprovação de atividade de risco

Posted by Rafael Dorval
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Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (13), jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817 para reafirmar que o inciso 1º, artigo 1º da  Lei Complementar (LC) nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê que ao servidor policial é garantido o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

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14 outubro
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Biomédico pode concorrer a vaga de concurso do Exército destinada a farmacêutico bioquímico

Posted by Rafael Dorval
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os argumentos apresentados pela União em um recurso especial por meio do qual buscava manter a exigência de especialidade para participação em concurso público de admissão para formação de oficiais do Serviço de Saúde do Exército, realizado em 2007. A necessidade de formação específica em Análise Clínica, para farmacêuticos bioquímicos, foi considerada ilegal pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

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14 outubro
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Suspensa análise sobre atribuição do MP para apurar desvios de verbas do Fundef

Posted by Rafael Dorval
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Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (13) o julgamento sobre a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) ou estadual para apurar supostos desvios e irregularidades na aplicação dos recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) destinados ao município de Bento Fernandes, no Rio Grande do Norte.

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14 outubro
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De volta à prisão: justiça revoga prisão domiciliar de ex-dono da Parmalat

Posted by Rafael Dorval
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Um tribunal de recursos decidiu nesta terça-feira que Calisto Tanzi, fundador e ex-presidente da Parmalat, terá que voltar à cadeia, em vez de permanecer em prisão domiciliar, revelou o jornal de finanças “Wall Street Journal”, citando a agência Dow Jones. Tanzi, de 72 anos, foi sentenciado a dez anos de prisão em 2008 por um tribunal de primeira instância por sua participação na falência multibilionária do grupo de produtos de laticínios no início da década. A pena foi confirmada em maio passado.

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14 outubro
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Agentes da Abin não podem atuar como policiais

Posted by Rafael Dorval
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Nada impede que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sugira ao Departamento da Polícia Federal a investigação de um fato do qual seus agentes tomaram conhecimento nas apurações feitas dentro de seu limite de competência. Mas agentes da Abin não podem participar de investigações policiais em curso, nem praticar atos reservados a agentes policiais, como manipular e analisar diálogos captados por interceptações telefônicas.

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