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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#FGTS" (Page 884)
30 agosto
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Viúva de João Goulart vai receber indenização retroativa por anistia do marido

Posted by Rafael Dorval
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à viúva do ex-presidente João Goulart, Maria Thereza Fontella Goulart, o pagamento de indenização retroativa pela anistia política do marido falecido. À época da edição da portaria que reconheceu a condição de anistiado político “post mortem” de Jango, em 2009, o valor era de R$ 643.947,50, referente ao período de 30 de setembro de 1999 até a data do julgamento do processo de anista pelo Ministério da Justiça, em 15 de novembro de 2008.

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30 agosto
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Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula

Posted by Rafael Dorval
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela Terceira Seção, e tem o seguinte enunciado: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.

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30 agosto
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STJ nega habeas corpus a acusado de exploração de bingos e caça-níqueis

Posted by Rafael Dorval
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O pedido de habeas corpus de Paulo Roberto Ferreira Lino contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Paulo Roberto foi investigado pela Polícia Federal na Operação Furacão II e responde pela acusação de integrar quadrilha que explorava ilegalmente bingos e caça-níqueis no estado do Rio de Janeiro. A Turma seguiu o entendimento da ministra relatora Laurita Vaz.

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30 agosto
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Alto executivo da Vale ganha diferenças por incorporar verba de representação ao salário

Posted by Rafael Dorval
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Ônus da má administração da empresa não pode recair sobre empregado. Por esse princípio, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito, a um alto executivo da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), à incorporação ao salário de uma parcela denominada verba de representação, criada para ressarcir as despesas de determinados empregados em razão do cargo ocupado.

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30 agosto
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Coleta de lixo em aeroporto dá direito a adicional de insalubridade

Posted by Rafael Dorval
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A atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo pode ser equiparada ao lixo urbano previsto em regulamento do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de concessão ao trabalhador de adicional de insalubridade em grau máximo. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Gold Service Sistemas de Limpeza que pretendia a reforma da decisão que a condenou ao pagamento do adicional a ex-empregada da empresa.

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30 agosto
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Motorista embriagado terá que arcar com indenização por acidente

Posted by Rafael Dorval
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A 2ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente sentença da comarca da Capital fixou em R$ 29,2 mil a indenização devida por André e Augusto Rauen Delpizzo a Elena Mattei Lanziotti, após acidente provocado por André, que dirigia embriagado o veículo de propriedade de Augusto. O argumento da embriaguez fundamentou, ainda, a decisão do relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, de julgar improcedente a denunciação da lide à Liberty Seguros. Assim, André, o motorista, e Augusto, dono do carro, terão que arcar com os valores arbitrados pela Justiça.

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30 agosto
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Apenas Bacen pode apreciar atos de concentração bancária

Posted by Rafael Dorval
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que o Banco Central (Bacen) tem competência exclusiva para apreciar atos de concentração (aquisições, fusões, etc) envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O caso analisado, o primeiro na história da Corte Superior, diz respeito à compra do Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) pelo Bradesco S/A.

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30 agosto
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Litigância de má-fé poderá ser incluída no CPP

Posted by Rafael Dorval
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O Legislativo está mobilizado para tentar desafogar a Justiça. Para provar a boa intenção, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral estão passando por reformas e diversos projetos de lei surgem para compor as melhoras. Mas é claro que nem todos são bem vistos pelos operadores do Direito. Entre eles, está o PL 7.357/10, do deputado Marco Maia (PT-RS), que pretende incluir no projeto de reforma do CPP o conceito e a punição por litigância de má-fé.

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