A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou apelo da Fundação Getúlio Vargas em ação que discutia a reintegração de professor, demitido sem justa causa, por falha na argumentação do recurso de revista.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novo texto de súmula que trata da aplicação da Taxa Referencial (TR) em contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior. O enunciado integral é: “Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991”.
Doença que requer tratamento e não punição. Assim o alcoolismo crônico tem sido avaliado, desde que a Organização Mundial de Saúde (OMS) o classificou como síndrome de dependência do álcool. Atento ao reconhecimento científico da doença, o Tribunal Superior do Trabalho vem firmando jurisprudência no sentido de não considerar o alcoolismo motivo para demissão por justa causa. Ao julgar recurso do Município de Guaratinguetá (SP), a Sétima Turma rejeitou o apelo, mantendo a decisão regional que determinava a reintegração do trabalhador demitido.
A 3ª Câmara Criminal confirmou a condenação de dois ladrões que assaltaram um motorista de caminhão, após um deles pedir carona. Osiel Machado Borges e Vanderlei Macan Valentim tiveram suas penas ajustadas pelo TJ em sete anos de prisão, em regime fechado, além de multa, em razão da prática de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela utilização de arma de fogo, bem como por restringirem a liberdade da vítima.
O traficante Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar, será julgado na comarca de Duque de Caxias (RJ) pelo assassinato de Michel Anderson do Nascimento Santos, em 1999. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de desaforamento feito pela defesa e manteve o processo na comarca onde o crime foi cometido. Beira-Mar, que neste caso responde por homicídio triplamente qualificado, já foi condenado por outros crimes e está preso desde 2002. Atualmente, cumpre pena no presídio federal de segurança máxima de Mato Grosso do Sul.
A Justiça do Trabalho de Paulínia (SP) condenou as empresas Shell do Brasil e a Basf a pagar, a partir de agora, o tratamento médico de todos os ex-trabalhadores da unidade de fabricação de agrotóxicos, instalada, no passado, no bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia. Mais de mil ex-trabalhadores das empresas foram beneficiados com a sentença, além de centenas de parentes, também suscetíveis à contaminação. Cabe recurso. A informação é da Agência Brasil.
A família de José Maria Schoartz, morto em atropelamento na cidade de Chapecó, não receberá indenização por danos morais da Auto Viação Chapecó Ltda. A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da 1ª Vara da Comarca de Chapecó, e manteve a negativa com base na culpa exclusiva da vítima no acidente.
A empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente pelos produtos e serviços oferecidos nas páginas dos classificados? A questão foi debatida no julgamento de um recurso especial da RBS Zero Hora Editora Jornalística S/A contra a pretensão de um consumidor em busca de indenização por dano material. J.C.P. foi vítima de estelionato ao comprar um carro anunciado nos classificados do Diário Catarinense que nunca foi entregue.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a Brasil Telecom S/A ao pagamento de R$ 15 mil em indenização, por danos morais, a Michella do Couto Marinho, por tê-la inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito. A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil determinou que a empresa de telefonia pague também multa de 1% e indenização por litigância de má-fé de 20%, em benefício da vítima.
A declaração de atipicidade do crime de furto por conta do princípio da insignificância não retira a legalidade da ordem de prisão efetuada por policiais militares. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legítima a configuração do crime de resistência ao ato de prisão contra um réu que, por duas vezes, desafiou as autoridades policiais mediante violência, até ser capturado.
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