Deputados já apresentaram 422 emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010). E o número final de contribuições ainda deve aumentar, já que o prazo de emendas para a Comissão Especial terminará em sete sessões ordinárias, o que deve ocorrer em três semanas.
O juiz não pode pronunciar, de ofício, o perdão (remissão) de débito fiscal inferior a R$ 10 mil, com base na Lei nº 11941/2009, sem investigar se existem outras dívidas do devedor na Fazenda Nacional que ultrapassem esse valor. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da União contra decisão Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e determinou a continuação da cobrança do débito da VIGSEG Vigilância e Segurança Ltda., que tinha 50 inscrições na dívida ativa da União.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou seguimento à Ação Cautelar (AC) 3014, por meio da qual um membro do Ministério Público Federal desde 1984 pretendia ver reconhecido que o impedimento para o exercício da advocacia, no seu caso, restringe-se às ações e procedimentos contra a Fazenda Nacional, entidade que o remunera. O ministro considerou não haver ofensa direta à Constituição na matéria discutida.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve prisão preventiva do ex-senador Mário Calixto Filho, proprietário do jornal Estado de Rondônia. O empresário responde a mais de cem processos e encontra-se foragido desde que foi decretada a prisão, há mais de 12 meses, por evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil conquistou, na tarde desta segunda-feira (21/11), a ampliação da suspensão dos prazos processuais e notas de expediente, garantindo o retorno ao trabalho dos advogados gaúchos apenas no dia 16 de janeiro (segunda-feira) na Justiça Estadual. A suspensão dos prazos inicia no dia 20 de dezembro. A decisão, proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS), composto por 26 desembargadores, foi unânime, após a sustentação oral realizada pelo presidente da entidade, Claudio Lamachia.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso da União e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e determinou a integração de aluno do curso de Direito ao Programa Universidade para Todos (Prouni). A decisão foi disponibilizada no Portal da Justiça Federal da 4ª Região na última semana.
O empregador que fornece transporte diário para os empregados irem até o local de prestação de serviço tem a responsabilidade de proporcionar um deslocamento seguro para que todos cheguem ilesos ao trabalho. Como isso não ocorreu no caso analisado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empresa Y. Watanabe contra a obrigação de ter que indenizar ex-empregado vítima de acidente de trânsito quando viajava no ônibus fornecido pelo empregador.
O Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4679), com pedido de medida liminar, contra diversos dispositivos da Lei 12.485/2011, norma que regulamenta a comunicação audiovisual de acesso condicionado, como são conhecidas as TVs por assinatura. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.
A evolução patrimonial de 62 magistrados que não apresentaram declaração de renda nos últimos anos ou foram denunciados está sendo investigada pela Corregedora Nacional de Justiça ministra Eliana Calmon, conforme informado durante entrevista em Belém.
É possível a habilitação de créditos parafiscais em processo de falência. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), em demanda com a massa falida da Brita Mineração e Construção Ltda., do Rio Grande do Sul.
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