28 setembro

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Cabe à Justiça brasileira julgar falência pessoal de portuguesa com bens no Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para homologação de sentença estrangeira proferida pelo 1º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa (Portugal) que decretou a falência de empresária portuguesa, com visto permanente no Brasil, residente e domiciliada na zona rural do município de Formoso, em Pernambuco. Ela é sócia de um resort situado na Praia de Carneiros, uma das mais belas do Brasil, segundo a mídia especializada.

27 setembro

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É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária em caso de morte do executado

Posted by Rafael Dorval

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Em ações de cobrança de crédito tributário, não é possível a simples substituição da certidão de dívida ativa (CDA), em que houve erro no procedimento de lançamento, com o objetivo de alterar o sujeito passivo da obrigação. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia a substituição da CDA em nome de um executado – que morreu – pelo do espólio.

27 setembro

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Empresa privada não é parte necessária em ação de improbidade administrativa

Posted by Rafael Dorval

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Empresa privada que recebeu recursos públicos de forma irregular não precisa, obrigatoriamente, figurar no polo passivo de ação de improbidade administrativa. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

27 setembro

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Indenização para fumicultor que teve prejuízos por máquina com defeito

Posted by Rafael Dorval

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A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, confirmou a sentença da Comarca de Itaiópolis que condenou a Betha Eletrônica Ltda ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8 mil a Ésio Francisco Felczak.

27 setembro

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Condenada dupla que vendia CNH argentina para validação no Brasil

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve condenação por crime contra a fé pública a Selvino Albani e Valdemir Prior. Eles foram responsabilizados por um esquema de emissão de carteiras de motorista fraudulentas na fronteira entre Brasil e Argentina, na região Oeste de Santa Catarina, em benefício de motoristas dos municípios de Modelo, Sul Brasil e Serra Alta.

27 setembro

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Beber e dirigir, por si só, não enseja Ação Penal

Posted by Rafael Dorval

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“Na ótica penal vigente, a proteção do bem jurídico não justifica a criminalização de determinadas condutas a qualquer custo; ao contrário, orienta a sua limitação, exigindo a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico para a configuração de crimes, sem que, com isso, se abra mão da punição de condutas tidas por socialmente reprovadas em maior nível de gravidade.”

27 setembro

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Município de Imbé não tem direito de receber royalties decorrentes da exploração e produção do petróleo

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o município de Imbé, no Rio Grande do Sul, não tem direito ao recebimento de royalties decorrentes da exploração e produção do petróleo. Os ministros consideraram que não há como enquadrar as estruturas, instalações e equipamentos do município como direta ou primariamente voltadas ao embarque e desembarque de óleo bruto.

27 setembro

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Aumento para servidores é tema de repercussão geral

Posted by Rafael Dorval

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a relevância da discussão sobre a possibilidade de o Poder Judiciário ou da administração pública aumentar vencimentos, bem como estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

27 setembro

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Juiz barra contratação de advogados pela Caixa

Posted by Rafael Dorval

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A Justiça Federal do Maranhão barrou a contratação de advogados feita por licitação da Caixa Econômica Federal. O juiz da 5ª Vara Federal, Maurício Rios Júnior, acatou o pedido do Ministério Público Federal. Ele considerou o processo licitatório irregular. Para o juiz, o banco, por ser uma empresa pública, somente deve admitir funcionários por meio de concurso público.

27 setembro

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Juiz tem que deixar claros os motivos da decisão

Posted by Rafael Dorval

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Cabe ao juiz expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exposta na decisão, mediante análise criteriosa das alegações formuladas pelas partes do processo (artigo 93, IX, da Constituição Federal). A persistência da omissão, mesmo após a interposição de embargos de declaração, recurso cujo objetivo é a exposição dos fundamentos da condenação, constitui “vício de procedimento” que implica anulação da decisão.

Cabe à Justiça brasileira julgar falência pessoal de portuguesa com bens no Brasil

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