A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.
A companhia aérea TAM vai recorrer da decisão da Justiça Federal que limitou em 10% do valor da passagem a tarifa para remarcação e cancelamento de bilhetes. A decisão judicial, publicada nesta quinta-feira (25/8) no Diário Oficial da União, atendeu a pedido do Ministério Público Federal, que denunciou a cobrança de tarifas de até 80% pelas alterações.
Um homem que ficou surdo em virtude da demora do hospital em fazer a cirurgia deverá receber R$ 10 mil de danos morais do município de Belo Horizonte. Mesmo com a recomendação de que fosse operado com urgência, o hospital Odilon Behrens só realizou a cirurgia quatro anos depois. No momento do diagnóstico o paciente sentia penas dores no ouvido e no dia da operação já estava surdo. A sentença é da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte.
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, em sessão feita na última semana, que o benefício de auxílio-doença deve ser concedido mesmo que o segurado mantenha vínculo trabalhista e exerça atividade durante o período de recebimento. O segurado só necessita apresentar perícia médica-judicial, atestando sua incapacidade.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso do Banco Santander S.A. e manteve o enquadramento como bancário de empregado de prestadora de serviço de processamento de dados integrante do mesmo grupo econômico do banco. A SDI-I entendeu que, embora a empresa de informática também prestasse serviço para instituições não bancárias, o que poderia desconfigurar o vínculo empregatício (Súmula 239 do TST), essa prestação de serviço era apenas eventual, não configurando a sua atividade principal.
O INSS pode descontar do benefício de segurado valores pagos a mais. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação cível de um aposentado do Rio de Janeiro. Ele ajuizara ação na primeira instância da Justiça Federal contra o INSS, pedindo para ser ressarcido dos valores descontados de seu contracheque.
O chamado Banco Nacional de Mandados de Prisão, em fase de elaboração pelo Conselho Nacional de Justiça, estará pronto para receber informações dos tribunais a partir desta sexta-feira (26/8). Eles têm um prazo de até seis meses (retroativos ao dia 26 de julho) para começar a alimentar o banco com as informações que serão disponibilia consulta.
Por maioria dos votos (5×3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizou a posse da desembargadora Deoclécia Amorelli para o cargo de presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) referente ao biênio 2010/2011. O ato do CNJ foi questionado no Mandado de Segurança (MS) 28447.
O Tribunal de Justiça mineiro condenou a Google Brasil Internet Ltda. a indenizar a Editora Audiojus, nome fantasia da Sette Informações Educacionais Ltda., com sede no Recife, por ter permitido a veiculação gratuita de seu material didático. Além de R$ 12 mil pelos danos morais, a editora ainda vai receber um valor a ser estipulado por liquidação de sentença pelo prejuízo material. “Oferecemos um dos mais conceituados e qualificados cursos do país, por meio de gravações em áudio, mas fomos surpreendidos pela distribuição não autorizada de nossas aulas em páginas e blogs na internet”, explicou o representante da empresa, que informou que o custo total dos seus produtos era de R$ 1.299.
A 5ª Vara da Fazenda de São Paulo decidiu que, em caso de apagões, a AES Eletropaulo tem o prazo de quatro horas para restabelecer a energia, devendo pagar R$ 500 mil por cada hora que exceder esse período. A decisão atende ao pedido da Fundação Procon-SP e da Procuradoria-Geral do Estado.
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