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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#FGTS" (Page 932)
05 agosto
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Atraso na entrega de convites de formatura não caracteriza danos, diz TJ

Posted by Rafael Dorval
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É certo que o inadimplemento contratual gera dissabores e angústias, o que não é suficiente, entretanto, para gerar danos morais indenizáveis. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Lages, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizado por Sabrina Schmidt contra Doppler Design e Comunicação Ltda., de Curitiba/PR.

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05 agosto
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Aplicação da Lei Maria da Penha prescinde de vínculo afetivo

Posted by Rafael Dorval
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No dia 22 de setembro de 2006, entrou em vigor o Diploma Legal 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo até pena de prisão ao agressor em casos graves. Ela foi batizada como Lei Maria da Penha em homenagem à cearense que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no país.

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05 agosto
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Mais cinco magistrados podem voltar aos cargos

Posted by Rafael Dorval
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Depois de suspender decisão do Conselho Nacional da Justiça contra três magistrados de Mato Grosso que os puniu com aposentadoria compulsória, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, liberou mais cinco para voltarem às atividades. Dessa vez, as liminares foram concedidas ao desembargador Mariano Travassos, ao desembargador José Ferreira Leite e ao seu filho, o juiz Marcos Aurélio Reis Ferreira, ao juiz Irênio Lima Fernandes e ao juiz Marcelo Souza de Barros.

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05 agosto
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Ato isolado de descuido não pode ensejar dispensa por justa causa

Posted by Rafael Dorval
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Um ato isolado de descuido não pode ser confundido com a desídia, que é caracterizada por desatenção constante no desempenho das funções, e, muito menos, levar à extinção do contrato de trabalho por culpa do empregado. Adotando esse entendimento, a 1ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau que invalidou a dispensa motivada do trabalhador e condenou o reclamado ao pagamento das parcelas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa.

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05 agosto
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CNJ aposenta compulsoriamente ministro do STJ e desembargador do TRF 2

Posted by Rafael Dorval
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu terça (03) aposentar compulsoriamente, com proventos proporcionais, o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Geraldo de Oliveira Medina, e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), José Eduardo Carreira Alvim. Os magistrados respondiam ao processo administrativo disciplinar (PAD 2007.10.00.0011533-8), no qual eram acusados de beneficiar, por meio de sentenças, empresas que solicitavam liberação de máquinas caça-níqueis à Justiça.

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05 agosto
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Emissoras podem ser multadas se ridicularizarem candidatos e partidos

Posted by Rafael Dorval
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Por serem concessões públicas, desde o dia 1º de julho as emissoras de rádio e televisão estão sob as normas da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) que restringem sua programação normal e noticiário a algumas vedações. As restrições atingem tanto telejornais quanto programas de entretenimento, como novelas e humorísticos. A finalidade da lei é assegurar que, na condição de concessionárias de serviço público, as emissoras deem tratamento igualitário entre os candidatos para garantir o equilíbrio na disputa.

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05 agosto
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Horas in itinere podem ser fixadas em norma coletiva

Posted by Rafael Dorval
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As horas in itinere – aquelas em que o empregado gasta entre a residência e o local de trabalho – podem ser pagas mediante valor fixado em norma coletiva de trabalho. Foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para isentar o Condomínio Agrícola Canaã, de Campinas (SP), do pagamento de diferenças reclamadas pelo empregado e deferidas pelo Tribunal Regional da 15ª Região.

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05 agosto
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SDI-2 multa empresa por reter autos de processo durante sete meses

Posted by Rafael Dorval
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Uma clínica radiológica deverá pagar uma multa de 1% sobre o valor da causa porque seu advogado reteve, por sete meses, os autos em restauração de uma reclamação trabalhista. A decisão, proferida pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, foi o resultado do pedido feito pelo trabalhador, que alegou litigância de má-fé por parte da ex-empregadora. O valor será destinado ao vigia aposentado que, aos 80 anos, espera receber ainda o pagamento de horas extras por intervalos de descanso não usufruídos.

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