Lei 6.140/11 altera forma de cálculo e multas
No dia 30 de dezembro de 2011 foi publicada no Diário Oficial a Lei 6.140, de 29 de dezembro de 2011 (“Lei 6.140/11”), do estado do Rio de Janeiro, originária do Projeto de Lei 1.126/2011, de iniciativa do Poder Executivo, alterando substancialmente a forma de cálculo e aplicação de algumas das multas previstas no artigo 59 da Lei 2.657/1996 (“Lei 2.657/96”).