A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo determinou que uma empresa deve voltar a custear o plano de saúde de um empregado que recebe auxílio doença, do mesmo modo como paga o dos trabalhadores em atividade.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu como tema de repercussão geral os conflitos que envolvam incidência do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação. Por unanimidade, o Plenário Virtual da Corte reconheceu que o assunto extrapola o direito subjetivo das partes.
Pedido de liminar para suspender norma com mais de três anos de vigência é incabível. A tese foi aplicada pela desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, do Tribunal de Justiça de Rondônia, ao negar liminarmente Mandado de Segurança proposto pela Associação dos Familiares dos Praças da Polícia Militar (Assfapom).
Será lançado nesta quarta-feira (6/4), às 17h30, no Superior Tribunal de Justiça, o livro Responsabilidade Civil Contemporânea: Homenagem a Sílvio de Salvo Venosa, pela editora Atlas. A obra é coordenada por coordenado pelos professores Otavio Luiz Rodrigues Jr, Gladston Mamede e Maria Vital da Rocha.
Sempre houve, no seio da Igreja Católica, uma questão que ficou mais sensível com a ordem franciscana – afinal, para que serve a Igreja? Serve para servir, dizem os frades menores. Não serve para usufruir. É uma questão central que ainda incomoda as alas abastadas que gostam de bons colchões em vez de catres duros e humildes; que prefere carros importados a andar a pé. Dia desses, vi alguns frades no aeroporto com lindas batas de tecido finíssimo, bem diverso do abnegado Francisco de Assis.
Para evitar que os acusados possam influir, negativamente, na colheita de provas, o Ministério Público do Rio de Janeiro pediu nesta segunda-feira (4/4) à 9ª Vara Criminal do Rio a prisão temporária de cinco policiais civis que, no dia 24 de março teriam torturado J.S.F. — inclusive apertando com alicate o seu pênis — funcionário de um ferro velho localizado na Região dos Lagos, na tentativa de que ele incriminasse seu patrão por receptação de carros roubados.
A Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) pediu ao Supremo Tribunal Federal que julgue Recurso Extraordinário retido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a empresa, o presidente do TST, Oreste Dalazen, na época em que ocupava a vice-presidência, invadiu competência do STF ao não admitir Agravo de Instrumento contra decisão de negar subida de Recurso Extraordinário ao Supremo.
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, manteve, por votação unânime, a condenação das empresas Shell Brasil Ltda. e Basf S.A. As multinacionais terão que desembolsar R$ 1,1 bilhão por dano ambiental e à saúde de trabalhadores. A condenação é conseqüência da contaminação com produtos tóxicos de fábricas localizadas em Paulínia, no interior de São Paulo.
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a Lei 228/2004 do município de Natal (RN), que trata do zoneamento territorial da região da Lagoinha. O ministro disse que a situação, aparentemente, contradiz a Constituição Federal, que exige estudo prévio de impacto para atividade potencialmente causadora de dano ambiental.
Mesmo não tendo nenhuma relação com a empresa brasiliense Braço Forte Serviços Gerais Ltda., executada por dívidas trabalhistas, o proprietário de um veículo adquirido de um dos sócios da empresa foi responsabilizado como coautor pelas dívidas e teve o carro penhorado. A situação somente foi resolvida na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
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