A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Criciúma que negou a indenização por dano moral pleiteada por Marilena Pimentel Hermany, em ação ajuizada contra a Unimed de Criciúma Cooperativa de Trabalho Médico da Região Carbonífera. Ela alegou ter passado por abalo psicológico após negativa de cobertura a um procedimento de retirada de verruga.
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Brusque, e determinou que Eulina Marcólla, ex-sogra de Alcione Marchi, efetue o pagamento de 50% do valor da casa edificada pelo ex-casal, o que corresponde a R$ 13 mil.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) terá que pagar cerca de R$ 400 mil para a Engevix Engenharia. O valor refere-se à condenação determinada pela 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, confirmada por unanimidade pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, e consiste na correção monetária de parcelas de serviços pagas entre julho de 1999 e julho de 2003, com juros e correção desde a citação.
O ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitou informações minuciosas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a Portaria n. 478, de 30/6/2010, que estabeleceu os preços mínimos básicos para as culturas de inverno da safra de 2010, com seus respectivos valores e áreas de abrangência. O prazo dado pelo ministro é de 10 dias.
O ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu processo administrativo contra o comandante da 6ª Brigada de Infantaria Blindada do Rio Grande do Sul. O Ministério Público Federal do Estado em Santa Maria instaurou procedimento administrativo contra o comandante por possíveis punições em virtude do direito de petição dando o prazo de 20 dias, e posteriormente mais dez, para que ele apresentasse todas as decisões de punições militares proferidas pela organização militar nos anos de 2007 e 2008.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido do Estado do Amapá para que fosse suspensa decisão que impediu temporariamente a transferência de um perito criminal do Estado para o município de Oiapoque.
A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem a alega. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso proposto pelo Banco Rural S/A contra Indústrias Reunidas de Colchões Ltda – Ircol e outros.
O uso da penhora on-line já é prática comum na justiça brasileira. O Bacen Jud, sistema criado em convênio com o Banco Central, permite o bloqueio virtual de contas bancárias, além da consulta, pelos juízes, de saldos, extratos e contas existentes. Mas o uso desproporcional do instrumento vem gerando nos últimos tempos insegurança para as empresas, que podem ter suas atividades inviabilizadas ou até mesmo quebrar por conta do excesso.
O juiz substituto Bruno Makowiecky Salles, da Comarca de Jaraguá do Sul, proferiu sentença sobre a chamada “Operação Game Over” na tarde desta terça-feira (13/7), em que condenou oito pessoas, entre contraventores e funcionários públicos do Vale do Itajaí, por diversas infrações descritas na denúncia apresentada pelo Ministério Público em novembro de 2008, exceto pelo crime de lavagem de dinheiro.
É responsável pelo abalo moral aquele que, mesmo ciente de estar em posse de cheque cancelado, procede à negativação do nome do correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse aspecto, o Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Tubarão, que havia julgado improcedente pedido de reparação de danos morais ajuizado por Eliane Avila Nunes contra Maneca Cobranças e Gestão Empresarial Ltda. A 3ª Câmara de Direito Civil condenou a empresa a pagar o montante de R$ 6 mil à autora.
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