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Vereadores e secretários recebem o Bolsa-Família

Principal programa social do governo, o Bolsa-Família ajudou a reeleger o então presidente Lula em 2006, foi cabo eleitoral de Dilma Rousseff no ano passado e mereceu elogios até mesmo de candidatos da oposição, que prometeram ampliá-lo se chegassem ao Planalto. Mas uma parte do dinheiro que deveria reduzir um pouco os efeitos da miséria em milhões de lares brasileiros, oito anos depois de criado o programa, ainda é desviada para beneficiar pessoas que não se encaixam no perfil exigido.

Candidata com problema na coluna não consegue vaga na Corsan

Uma candidata aprovada em prova de concurso público para Agente de Tratamento de Água e Esgoto da Companhia Riograndense de Saneamento do Rio Grande do Sul (Corsan) não assumiu o emprego por possuir doença assintomática na coluna. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista da candidata, manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que conclui pela inaptidão física da trabalhadora para o cargo.

Instituto de Previdência de Fortaleza busca suspender decisão sobre cota de atendimento

O Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (CE) apresentou pedido de Suspensão de Liminar (SL 470) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para sustar os efeitos de liminar concedida pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza que obriga a autarquia municipal a estabelecer cotas mensais de atendimento de seus beneficiários na Fundação Instituto Integrado de Saúde.

DPU questiona condenação baseada apenas em provas obtidas na investigação policial

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou Habeas Corpus (HC 107228) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Leônidas Augusto Miranda, condenado pelo 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte (MG), em 1999, a mais de 17 anos de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio. De acordo com a defensoria, a condenação teria se baseado apenas em provas colhidas durante a fase de investigação policial.

Turma reconhece natureza salarial de auxílio-alimentação

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por ex-empregado da Copel Distribuição e determinou sua integração ao salário do trabalhador.

De acordo com a relatora do recurso de revista do empregado, ministra Dora Maria da Costa, a adesão posterior da empresa ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) não altera a natureza jurídica salarial da parcela que antes era paga em dinheiro.

Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado

Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.

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