A Ação Penal (AP) 436, que investiga suposta prática do crime de falsificação de documento público por parte do ex-deputado federal Alceni Guerra, foi devolvida para a Vara Criminal de Pato Branco (PR). A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, que levou em conta o fato de Alceni não ter sido reeleito em 2010.
“Tendo em vista que o investigado não mais exerce o cargo de deputado federal, cessada a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para o prosseguimento do feito”. Com esse argumento, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu remeter os autos do Inquérito (INQ) 2847, contra o ex-deputado José Gerardo, para a Justiça Federal no Ceará.
A Eletropaulo obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), concessão de liminar na Ação Cautelar (AC) 2733 e, com isso, fica suspensa decisão da Justiça paulista que determinou a redução do campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia elétrica em bairros da capital. Por considerar que a implementação do que decidido traria elevadíssimos custos econômico-financeiros, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, atribuiu efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário (RE 627189) até que o Supremo analise o mérito da questão.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensa decisão judicial que determinou a integração na carreira militar de candidatos reprovados no curso de formação. A aprovação no curso era exigência prevista no edital – a lei do concurso público. Para os ministros, decisão que ignora regra expressa em edital afronta a ordem administrativa.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um empresário do setor da borracha acusado de operações fraudulentas, que teriam causado prejuízo milionário à arrecadação de ICMS em São Paulo. Segundo estimativas do fisco estadual, citadas pelo Ministério Público, o dano financeiro poderia passar de R$ 60 milhões.
De acordo com o artigo 1.698 do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu o pedido de um casal de avós, obrigados ao pagamento de pensão alimentícia complementar, para que os demais obrigados ao pagamento das prestações alimentícias fossem chamados ao processo.
Chegou ao supremo pedido de liberdade (Habeas Corpus 107629) em favor do agente de Polícia Civil no Estado do Rio Grande do Norte, S.C.S. Denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, ele encontra-se preso desde o dia 26 de março de 2009 na Delegacia Especializada em Capturas de Natal.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 107613) impetrado em favor do servidor público federal M.A.D.L., preso preventivamente desde 17 de dezembro do ano passado, após operação da Polícia Federal que desbaratou uma quadrilha especializada no fornecimento de “cola eletrônica” a candidatos que disputavam vagas em concursos públicos. A defesa alegou ocorrência de constrangimento ilegal por suposta falta de justa causa para a ação penal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santos (SP).
Advogada da União lotada em Brasília não tem direito à licença remunerada para cursar mestrado em São Paulo. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que a concessão desse benefício representa grave lesão à ordem administrava.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.
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