27 junho

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Segunda Turma aplica nova redação da OJ 18 a recurso do BB

Em julgamento recente, o ministro José Roberto Freire Pimenta aplicou a um recurso de revista do Banco do Brasil, do qual foi relator na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. A alteração ocorreu no último dia 25 de maio, quando foram julgados dois processos sobre a possibilidade de integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria do banco.

27 junho

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Advertência a autoridades do MS não configura constrangimento ilegal

Posted by Rafael Dorval

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, não está ameaçado de prisão por descumprir a decisão judicial que determinou o pagamento de verbas reivindicadas pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Com base nisso, a Corte negou o habeas corpus pedido em favor do governador e de outras autoridades estaduais, considerando que não há risco de constrangimento ilegal.

27 junho

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Trancada ação penal por concussão contra dois policiais civis paulistas

Posted by Rafael Dorval

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Falta de indícios mínimos de autoria ou materialidade na denúncia suficientes para justificar o prosseguimento da ação levou os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a determinar o trancamento de processo por crime de concussão envolvendo dois policiais civis de São Paulo. Eles são acusados de exigir dinheiro para não apreender veículos de um suposto líder crimino do estado, detido em flagrante por tráfico de entorpecentes, durante a Operação Indra, em 2005.

27 junho

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Concurso para professor de educação física pode exigir inscrição em conselho

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É legal a exigência, feita em edital de concurso público, de que o professor de educação física esteja inscrito em conselho regional de sua classe. Esse foi o entendimento adotado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A turma acompanhou integralmente o voto da relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

27 junho

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Verbatim não deve indenização a sócia brasileira por fim do uso da marca de disquetes

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A Verbatim Corporation não terá que indenizar a DPC Empreendimentos Industriais Ltda. pelo fim da licença de uso da marca de disquetes em 1991. As empresas mantiveram joint ventures no Brasil entre 1982 e 1991, quando a Verbatim retomou os direitos da marca. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sócia DPC não tem interesse jurídico na causa, apenas econômico.

22 junho

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Domínios na web terão extensões genéricas

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O mundo virtual da internet, hoje praticamente dividido em três domínios populares — “ponto-com”, “ponto-net” e “ponto-org” (embora hajam 22) — será retalhado em virtualmente “ponto-qualquer-coisa”, a partir de 2014, com inscrições abertas aos interessados de janeiro a abril de 2012. O Conselho da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) decidiu, por 13 votos a favor, um contra e duas abstenções, em seu 41º Encontro, em Cingapura, escancarar o sistema de nomes de domínio na Web e aceitar extensões genéricas, chamadas gTLDs (generic top-level domains).

22 junho

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Rio tenta suspender nomeação de candidatos

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O Estado do Rio de Janeiro entrou, no Supremo Tribunal Federal, com pedido de Suspensão de Liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça em benefício de quatro candidatos que foram reprovados no XI Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia. As liminares determinam que eles sejam nomeados e empossados no cargo até a decisão final em cada um dos processos em que se discute a reprovação.

22 junho

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Justiça mantém na cadeia mulher acusada de matar homem a facão

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A 3ª Câmara Criminal negou a ordem em pedido de habeas corpus impetrado em favor de Neoli Dias da Silva. A ação protocolada por dois advogados tinha como meta a liberdade de Neoli, presa sob acusação de um homicídio tentado, assim como de outro consumado, qualificado pela crueldade.

22 junho

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Queda por conta de piso defeituoso em shopping gera indenização a cliente

Posted by Rafael Dorval

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A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão prolatada na comarca de Itajaí, e manteve a condenação imposta a Itajaí Administradora de Shopping Centers Ltda., responsabilizada pela queda de uma cliente nas dependências do estabelecimento comercial. Ivete Duarte Antunes, que fraturou o cotovelo direito e teve de passar por cirurgia de correção, receberá R$ 10 mil a título de indenização por danos morais, e R$ 177 de ressarcimento material.

22 junho

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Empresa aérea tem o dever de indenizar consumidor vítima de overbooking

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou Japan Airlines International Company Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a Mário César Mattos.

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